Responsabilidade Conjunta dos Cônjuges

Responsabilidade Conjunta dos Cônjuges - Foto: Estoque PowerPoint

A pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, comprar a crédito algo necessário à economia doméstica?

Sim, o nosso Código Civil, no artigo 1.643, determina que:

"Art. 1.643: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir."

Por outro lado, é importante destacar que as dívidas contraídas, para os fins desse artigo 1.643, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, conforme determina o art. 1.644, do Código Civil.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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