Direito básico do consumidor - pagamento parcelado - modificação de cláusula contratual -
Modificação de Cláusula Contratual - Imagem criada pelo Copilot - Relação de Consumo - Contrato - Modificação de cláusulas específicas O contrato que rege a relação de consumo, especialmente nos casos de pagamento parcelado, deve ser compreendido em sua totalidade pelo consumidor. É essencial que ele esteja ciente da possibilidade de modificação de cláusulas específicas, conforme previsto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 6º, inciso V, que o consumidor tem o direito básico à alteração de cláusulas contratuais que imponham prestações desproporcionais. Além disso, permite a revisão dos termos contratuais quando fatos supervenientes tornarem essas obrigações excessivamente onerosas. Essa garantia visa assegurar o equilíbrio e a justiça nas relações de consumo, protegendo o consumidor contra condições que possam se tornar abusivas ao longo do tempo. A Importância da Proteção ao Consumidor na Modificação de Cláu...
