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| Citação no Processo Civil - Foto: Estoque PowerPoint |
O que quer dizer citação no processo civil?
O nosso Código de Processo Civil determina, com clareza o
significado de citação no artigo 238, da seguinte forma:
"Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o
executado ou o interessado para integrar a relação processual."
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo
artigo 238, do Código de Processo Civil, determina que:
“A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias
a partir da propositura da ação.”
Por fim, é importante destacar que, conforme determina o artigo 239, do Código de Processo
Civil, “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do
executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de
improcedência liminar do pedido.”
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
Efetivamente, o objetivo dessa publicação é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
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