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Qual a finalidade do Marco Legal das Startups?
A finalidade do Marco Legal das Startups é formada pelos seguintes elementos:
I – estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador;
III - disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública".
Com efeito, essa é a previsão do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar 182, de 01 de junho de 2021.
Nesse sentido, a Lei Complementar 182 de 01 de junho de 2021 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Outras Explicações
Além disso, vale a pena informar que, o artigo 3º, dessa Lei Complementar 182, de 01 de junho de 2021, dá os princípios e diretrizes que marcam a finalidade acima colocada. Assim, são 11 itens destacados para marcar essa finalidade. Aqui fica indicado o primeiro item que, certamente, pode ser considerado o mais importante, que é: "reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental".
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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