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| Quem pode promover ação de interdição - Foto: Estoque PowerPoint |
Pedido de interdição de uma pessoa. Esse é o tema dessa postagem.
Mais especificamente; quem pode pedir a interdição de uma pessoa?
Conforme o artigo 747, Código de Processo Civil, a interdição de uma pessoa pode ser solicitada por:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Informação importante
Com efeito, é importante informar que, ação de interdição é a medida judicial que visa declarar a incapacidade de um indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, pelos motivos indicados pela lei.
Pessoas que estão sujeitas a curatela
Nesse sentido, a lei indica os motivos que, são as condições para possibilitar o pedido de interdição. Assim, a pessoa declarada incapacitada de administrar seus bens ou de praticar atos da vida civil, fica sujeita à curatela.
O curador é a pessoa que exerce a função de curatela, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
Nesse sentido, o Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778.
O artigo 1.767 indica quem são as pessoas que estão sujeitas a curatela. Assim, estão sujeitos à curatela:
A) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
B) os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
C) os pródigos.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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