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| Exercício da Advocacia - Foto: Estoque PowerPoint |
Exercício da advocacia. Esse é o tema dessa postagem.
Mais especificamente; quando o advogado pode atuar no processo civil sem procuração do autor ou do réu?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 104, determina que, o advogado só pode postular em juízo sem procuração, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, da seguinte forma:
"O advogado não será admitido a postular em juízo sem
procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para
praticar ato considerado urgente".
Informações Importante
Nesse sentido, nas hipóteses previstas no artigo 104, acima indicado, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 104, do Código de Processo Civil.
Além disso, o ato será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Isso, para o ato, praticado pelo advogado sem procuração, não ratificado, através da apresentação de procuração. Essa é a essência da ordem do parágrafo 2º, desse mesmo artigo 104, do Código de Processo Civil.
Final
Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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