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| Revelia - Significado - Foto: Estoque PowerPoint |
Revelia no processo Civil. Esse é o tema dessa postagem.
Mais especificamente; para o Código de Processo Civil, o que é revelia?
Revelia é a situação processual, na qual, o réu, que foi convocado para integrar a relação processual, através da citação, deixa de contestar o pedido, feito pelo autor, perante o poder judiciário, ficando consideradas verdadeiras as alegações feitas por quem fez o pedido inicial.
Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no artigo 344, prevê que:
"Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".
Informação interessante
Com efeito, é importante informar que a revelia não produz o
efeito mencionado no artigo 344, do Código de Processo Civil, se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles
contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a
petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere
indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor
forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Essa
é a ordem exata do artigo 345, do Código de Processo Civil.
Final
Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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