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| Fotógrafo - Foto: Estoque PowerPoint |
Qual o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas?
A Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no
artigo 44, que:
"O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre
obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de
janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação."
No entanto, é importante destacar que, durante o período de
proteção aos direitos patrimoniais das obras acima citadas, é permitida a
transferência do direito autoral.
Com efeito, a transferência pode ser total ou parcial. Além
disso, essa transferência pode ser feita pelo autor ou por seus sucessores.
Essa, é a ordem do artigo 49, da Lei 9.610/1998, de Direitos Autorais.
Final
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