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| Citação do réu - validade do Processo Civil - Foto: Estoque PowerPoint |
A validade do processo civil está vinculada à citação do réu?
Primeiramente, é importante destacar que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". Essa é a previsão do artigo 238, do Código de Processo Civil.
Realmente, é indispensável a citação do réu para a validade
do processo civil, exceto se o juiz indeferir a petição inicial ou de se julgar
liminarmente a improcedência do pedido.
Essa é a previsão do artigo 239, do nosso Código de Processo Civil, conforme a seguir:
"Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Essa é a previsão , do Código de Processo Civil.
Final
Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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