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| Homem com criança no colo - Foto: Estoque PowerPoint |
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção de uma criança pode ser revogada?
A adoção de uma criança não pode ser revogada. Essa é a ordem do parágrafo 1º, artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a seguinte:
“A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve
recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou
adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do
artigo 25 desta Lei”.
Informação Importante
Nesse sentido, o artigo 25, do Estatuto da Criança e do Adolescente, indica o que são “família natural” e “família extensa” da seguinte forma:
“Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único.
Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para
além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de
afinidade e afetividade”.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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