Revogação de adoção de uma criança. O que você precisa saber Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Revogação de adoção de uma criança. O que você precisa saber

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Revogação de adoção de uma criança. O que você precisa saber

Homem com criança no colo
Homem com criança no colo - Foto: Estoque PowerPoint


Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção de uma criança pode ser revogada?

A adoção de uma criança não pode ser revogada. Essa é a ordem do parágrafo 1º, artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a seguinte: 

“A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do artigo 25 desta Lei”.

Informação Importante

Nesse sentido, o artigo 25, do Estatuto da Criança e do Adolescente, indica o que são “família natural” e “família extensa” da seguinte forma:

“Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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