Responsabilidade conjunta dos cônjuges em dívida por compra a crédito para manutenção do lar da família Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Responsabilidade conjunta dos cônjuges em dívida por compra a crédito para manutenção do lar da família

Últimos Posts

Responsabilidade conjunta dos cônjuges em dívida por compra a crédito para manutenção do lar da família

pagamento a crédito
Pagamento a Crédito - Foto: Estoque PowerPoint


Dívida por compra a crédito feito por pessoa casada. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente;

Pessoa casada é responsável por dívida, feita por seu cônjuge, para compra a crédito de coisas necessárias à manitenção do lar da família?

Sim, pessoa casada também fica obrigada, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica, com base nos artigos 1.643, inciso I, e 1.644 do Código Civil, que determinam:

 “Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

 I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; …”.

 Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges”.

Informação interessante

Além disso, a responsabilidade da pessoa casada, também, por empréstimos de quantias adquiridas, para a aquisição das coisas necessárias à economia doméstica. Essa, é a ordem do inciso II, do artigo 1.643.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. 

O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos

Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. 

Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem

 ESTE BLOG ESTÁ PASSANDO POR UMA REFORMULAÇÃO VISUAL E TEXTUAL.