Garantia de Prioridade da Criança e do Adolescente - Foto: Estoque PowerPoint
Os Direitos da Criança e do Adolescente
Primeiramente é importante destacar que a legislação
brasileira criou uma lei específica para garantir direitos próprios da criança
e do adolescente.
Com isso, é o Estatuto da Criança e do Adolescente visa a
proteção integral à criança e ao adolescente.
Nesse sentido, nessa lei determina, no artigo 4º que:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.”
e, ainda, no parágrafo único, desse mesmo artigo 4º, indica
elementos que formam a garantia de prioridade das pessoas com menos de dezoito
anos, da seguinte forma:
“A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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