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| Equilíbrio entre as partes - Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação Importante
Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial
Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”. Com efeito,
a lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências, substituiu a lei 7.244/84 que tratava da criação e o
funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
A pessoa, que precisa morar em seu imóvel, que está alugado, pode promover ação de despejo no Juizado Especial Cível?
Sim, a pessoa que precisa morar em seu imóvel que está
alugado, pode promover ação de despejo no Juizado Especial Cível.
Essa é a ordem do inciso III, artigo 3º, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Informação Interessante
Nesse sentido, é importante dizer que, o processo no juizado
especial cível é guiado pelos critérios da oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível,
a conciliação ou a transação.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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