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| Condomínio formado em prédio residencial - Foto: Estoque PowerPoint |
Sobre o condomínio em um prédio residencial ou comercial
O nosso Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício
para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo
espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio
residencial.
Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de
uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos.
Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador,
mas, o salão de festas é de uso de todos os moradores.
Os direitos e deveres relativos ao condomínio edilício estão
previstos nos artigos 1.331 a 1.358, do Código Civil. Nesses dispositivos de
lei são colocadas ordens, algumas dessas ordens não permitem variações,
conforme vontade dos condôminos; enquanto outras ordens, dão parâmetros, para
regulação em convenção condominial.
Só o síndico, de condomínio em um prédio residencial ou comercial, pode convocar assembleia para discussão de assunto importante à todos os condôminos?
Quanto à convocação de assembleia para serem discutidos assuntos relativos ao condomínio edilício, o nosso Código Civil determina no artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º, que é dever do síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção.
Isso, para aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger seu substituto e alterar o regimento interno.
Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá
fazê-lo e, ainda, que se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a
requerimento de qualquer condômino.
Além disso, qualquer outro assunto que não esteja
relacionado no artigo 1.350, poderá ser discutido em reunião de assembleia
extraordinária convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. Essa, é a
previsão constante no nosso Código Civil, artigo 1.355.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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