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| Pessoa Presa - Foto: Rdne Stock/Pexels |
Pensão alimentícia. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente;
para a legislação, quando é autorizada a prisão de pessoa que deve pensão alimentícia?
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do
alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Essa, é a
ordem do parágrafo 7º, artigo 528, do Código de Processo Civil.
Informação importante
Com efeito, a pessoa, que deve pensão alimentícia, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Essa é a essência da ordem do artigo 528, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, apenas se o devedor, executado,
não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de
mandar protestar o pronunciamento judicial decretar-lhe-á a prisão pelo prazo
de 1 (um) a 3 (três) meses. Essa, é a ordem do parágrafo 3º, artigo 528, do
Código de Processo Civil.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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