Recibo de pagamento de aluguel de imóvel urbano. O que você precisa saber

Recibos - Foto: Shvets Production/Pexels

A redação do recibo de pagamento de aluguel é dúvida recorrente entre as pessoas que alugam imóveis, em qualquer cidade do Brasil. 

Explicação Inicial

As ordens dadas na Lei 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato, dão tanto parâmetros essenciais como parâmetros flexíveis, para nortearem as locações de imóveis em qualquer cidade do Brasil. São parâmetros essenciais os que não podem ser modificados; ou seja, precisam ser cumpridos exatamente como estão na lei. São parâmetros flexíveis os que podem ser adaptados no contrato, conforme a vontade de locador e locatário. Nesse sentido, são parâmetros essenciais as obrigações do locador e do locatário. Com certeza, uma das obrigações do locador é fornecer recibo de pagamento ao locatário.

Como deve ser elaborado o recibo de pagamento de aluguel de imóvel urbano?

Assim, é obrigação do locador fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica. Essa, é a ordem do inciso VI, do artigo 22, da Lei 8.245/91.

Com efeito, a indicação no recibo, de cada valor desembolsado pelo inquilino, é importante, principalmente, para locação de imóvel com despesa de condomínio; como, por exemplo, um apartamento residencial. Além disso, em algumas cidades, os locatários aceitam pagar despesas de responsabilidade do locador; como, por exemplo, pagamento de IPTU. Esses, são parâmetros flexíveis das ordens da lei do iquilinato.

Diante disso, é importante atenção de locatário e locador, para as indicações de pagamentos, constantes no contrato de locação. Com certeza, uma vez constantes especificações no contrato, o locatário deve pagar as despesas assumidas, mesmo que, na lei, não tenha a obrigação de quitar alguma delas e o locador deve fornecer recibo, indicando cada uma dessas despesas custeadas pelo inquilino, conforme indicações de pagamentos do contrato.

Reflexão Interessante

Dessa forma, é interessante a reflexão de que, o descumprimento da obrigação do locador, no que diz respeito ao fornecimento de recibo discriminado, pode causar consequências jurídicas desfavorável a quem aluga seu imóvel, principalmente, na ocorrência de qualquer medida judicial que envolva a locação e seja necessária a apresentação de recibo no processo.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. 

Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. 

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