Identificação da pessoa com deficiência oculta

 

Cordão que identifica pessoa com deficiência oculta

Cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas

Interessante medida tomada pelo legislador ao incluir o artigo 2º-A, no Estatuto da Pessoa com deficiência, para instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Nesse sentido, o parágrafo 1º, desse mesmo artigo 2º-A, determina que, o uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

E, ainda, o parágrafo 2º, também, desse artigo 2º-A, determina que a utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

Esse artigo de lei foi incluído pela Lei 14.624/2023.

Pessoas com deficiências ocultas

Importante destacar que, no conceito de pessoa com deficiência, apresentado no Estatuto correspondente, não existe uma definição exata de deficiência oculta.

No entanto, é sabido que, nesse tipo deficiência, estão incluídas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), esclerose múltipla, deficiência auditiva, dislexia e outras diversidades não visíveis.

Importante destacar que, o parágrafo 1º do artigo 2º, do Estatuto da Pessoa cm Deficiência, determina que:

“A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; IV - a restrição de participação”.

Reflexão

Independente de significado pontual, importante a formalização desse símbolo, para fortalecer a função social de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. 

Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. 

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