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| Policiais com algemas - Foto: Pexabay/Pexels |
Para o Código Civil, quando é praticado um ato ilícito?
Para o Código Civil, pratica ato ilícito a pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito de outra pessoa, causando dano, ainda que, exclusivamente, moral.
Pratica ato ilícito, também, o titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Essas são as ordens dos artigos 186 e 187.
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Nesse sentido, importante explicar que, gera o dever de
reparação, por indenização, a prática de ato ilícito que causa dano a alguma
pessoa. Essa é a essência do artigo 927, também, do nosso Código Civil. Nesse
sentido, é a ordem legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Além disso, haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a
atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, risco para os direitos de outra pessoa. Essa é a ordem do parágrafo
único, do artigo 927, do Código Civil.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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