Quais são os testamentos especiais?

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Explicação Inicial

Para começar, é importante explicar que testamento é o ato, pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade. Com efeito, no testamento, a pessoa declara como quer o destino de seu patrimônio, para depois de sua morte.  

Quais são os testamentos especiais?

Sobre os testamentos especiais, interessante a explicação feita por Maria Helena Diniz na obra “Código Civil Anotado” ao comentar o artigo 1.886, do Código Civil: 

"O testamento especial é o permitido somente a certas pessoas e determinadas pessoas, colocadas em circunstâncias particulares, designadas em lei, compreendendo o testamento militar, o marítimo e o aeronáutico. Ante o fato desse testamento dar-se extraordinariamente, a lei contém exceções de ordem formal, no que atina à redução de requisitos para a sua elaboração e à eliminação de solenidades".

Previsão legal

Os testamentos especiais são previstos no Código Civil, artigos 1.886 a 1.896 e são indicados no artigo 1.886, da seguinte forma: 

"São testamentos especiais: 

I - o marítimo; 

II - o aeronáutico;

III - o militar. 

Importante destacar a determinação do artigo 1.887, que indica: 

"Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código". 

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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