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| Símbolos da Justiça - Foto: Sora Shimazaki/Pexels |
Princípio do Direito. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente;
O que quer dizer o princípio do devido processo legal?
O princípio do devido processo legal, previsto no inciso
LIV, do artigo. 5º, da Constituição Federal, afirma que “ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Por esse princípio, qualquer resultado processual que, incida na liberdade ou no patrimônio
das partes, deve ser determinado por decisão prolatada em processo que tenham
sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Disso, resulta
a segurança jurídica dos litigantes.
Nesse sentido, Teori Albino Zavascki, na obra "Antecipação da Tutela", 6ª edição, página 67, explica: "Por outro lado, reza a Constituição Federal que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV), assim entendido o processo que assegura aos litigantes “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (LV).Nesse conjunto de garantias está inserido o direito à segurança jurídica, de cuja densidade se pode extrair que não apenas a liberdade, mas também os bens em sentido amplo (inclusive, pois, os direitos subjetivos de qualquer espécie) hão de permanecer sob a disposição de quem os detém e deles se considera titular, até que se esgote o devido processo legal".
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
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