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Sobre os Bens
Importante explicar que, sob o aspecto jurídico, os bens são todas as coisas materiais ou imateriais, com determinados valores econômicos e com características indicadas pela legislação.
Com efeito, um bem pode tornar-se
objeto em determinada relação jurídica, apenas, conforme sua característica
determinada pela lei.
Sobre os Bens Consumíveis
São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição
imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à
alienação. Essa, é a ordem exata do artigo 86, do Código Civil.
Assim, o bem é consumível pelo ponto de vista de sua
natureza, cuja utilização acarreta destruição imediata da própria substância;
como, por exemplo, um determinado alimento que, após consumido, deixa de existir.
Além disso, também, é consumível o bem destinado à alienação; ou seja, por exemplo, a roupa é consumível enquanto está na loja, para ser vendida, mas, quando ocorre a venda, essa mesma roupa passa a ser inconsumível.
Exemplos de Bens Consumíveis
- · Alimentos: Frutas, vegetais, carnes, e produtos alimentícios em geral.
- · Combustíveis: Gasolina, diesel, álcool.
- · Medicamentos: Comprimidos, xaropes, e outros produtos farmacêuticos.
- · Produtos de higiene e limpeza: Sabões, detergentes, desinfetantes.
Aspectos Jurídicos dos Bens Consumíveis
A classificação dos bens consumíveis tem implicações
significativas no direito civil, especialmente em contratos de compra e venda,
doações, e outros negócios jurídicos.
De acordo com o Código Civil, a propriedade de bens
consumíveis transfere-se com a entrega, visto que a sua natureza impede a
restituição após o uso.
Contrato de Compra e Venda
Nos contratos de compra e venda de bens consumíveis, a
entrega do bem é crucial.
Uma vez que o bem é consumido pelo comprador, não há
possibilidade de devolução, exceto em casos de vício ou defeito que comprometam
a qualidade e segurança do produto.
Doação de Bens Consumíveis
A doação de bens consumíveis também exige atenção especial.
O donatário passa a ser proprietário dos bens ao recebê-los,
sendo que a consumação desses bens impede qualquer devolução ao doador.
Impacto Econômico dos Bens Consumíveis
Os bens consumíveis desempenham um papel vital na economia,
por serem parte essencial do cotidiano das pessoas e por movimentarem diversos
setores industriais.
A constante demanda por esses produtos gera emprego,
inovação e desenvolvimento, alimentando a cadeia produtiva.
Setores Industriais Influenciados
- · Indústria Alimentícia: Produção, distribuição e venda de alimentos.
- · Indústria de Combustíveis: Extração, refino e distribuição de combustíveis.
- · Indústria Farmacêutica: Pesquisa, desenvolvimento e comercialização de medicamentos.
- · Indústria de Higiene e Limpeza: Fabricação e distribuição de produtos de limpeza.
Conclusão sobre o Tema
O artigo 86, do nosso do Código Civil, fornece uma base sólida para a compreensão e regulamentação dos bens consumíveis.
Esses bens são fundamentais para a vida cotidiana e a economia, sendo sua regulamentação essencial para garantir a segurança e eficiência nas transações comerciais.
A
clareza, na definição e nas implicações jurídicas dos bens consumíveis, é vital
para a proteção dos direitos, tanto no campo de Direito Civil, nas relações entre pessoas quanto no Direito do Consumidor para o bom funcionamento do
mercado.
Final
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
Certamente, o objetivo principal é informar sobre direitos e deveres de todos. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.