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Pessoa segurando caixa para doação - Foto: Liza Summer/Pexels |
Significado de doação
Primeiramente, é importante explicar que, a doação pura é um
contrato em que uma pessoa, por livre e espontânea vontade, transfere do seu
patrimônio bens ou vantagens, para o de outra. Ou seja, essa transferência não
está vinculada a qualquer obrigação legal ou contratual. O significado dessa espécie de doação está no artigo 538, do Código Civil.
Doação de patrimônio de pessoa com herdeiro necessário
Com efeito, no que diz respeito à doação de patrimônio de
pessoa com herdeiro necessário, como, por exemplo, um filho, a regra legal do
artigo 549, do Código Civil, protege a parte considerada indisponível, para que o testador possa deixar para outra pessoa.
Assim, é a ordem do artigo 549, do Código Civil: "Nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento". Liberalidade, tem o sentido de dar por livre e espontânea vontade.
Dessa forma, para a situação questionada, a pessoa não pode doar seu imóvel, único bem de valor econômico, em respeito à lei, na preservação da legítima dos filhos.
Nesse sentido, interessante o ensinamento de Maria Helena Diniz na obra “Código Civil Anotado” ao comentar o artigo 549, do Código Civil, da seguinte forma:
“Nula será a doação apenas o exceder o montante disponível
do doador no momento da liberalidade e não no instante d abertura da sucessão,
reduzindo-se-lhe até o limite permitido por lei”.
Os Herdeiros Necessários
Com efeito, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Essas pessoas participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
Efetivamente, pela ordem do artigo 1.846, do Código Civil, pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Entendimento
Interessante a reflexão de que, muitas vezes, no dia a dia,
algumas pessoas doam seu patrimônio para deixar algum herdeiro em desvantagem
financeira; por isso, a proteção da legítima do herdeiro necessário, na
situação aqui colocada, é importante, para evitar distorções que causem desvantagem
injusta ao herdeiro, no momento do recebimento de sua herança.
Subsistência do Doador
Além disso, é importante
destacar que o nosso Código Civil, no artigo 548, também prevê a
impossibilidade de doação de todos os bens do doador, sem reserva de parte, ou renda
suficiente para sua subsistência, da seguinte forma:
“É nula a doação de todos
os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do
doador.”
Ou seja, independente da
existência de herdeiro necessário do doador, a lei, também, se preocupa com a subsistência do doador, garantindo que a pessoa doe seu patrimônio,
sem que disso, resulte a sua impossibilidade de sobrevivência digna.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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Muito bem explicado!
ResponderExcluirMuito bom a lei proteger herdeiros legítimos. Mas gostaria de ter um amigo bondoso a ponto de me doar um imóvel...
ResponderExcluirÓtima explicação Dra!!!
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