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| Assinatura de documento - Foto: Pixabay/Pexels |
O Contrato de Adesão
O significado de contrato de adesão, na relação de consumo,
está, expressamente, previsto no artigo
54, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, é a ordem do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". Nesse sentido, são exemplos de contratos de adesão: de cartões de crédito e de planos de saúde.
Explicação Importante
Com efeito, pela ordem da lei, o consumidor não manifesta sua vontade sobre cláusulas já feitas pelo fornecedor de produtos ou serviços. Assim, a parte mais importante do contrato é feita pelo fornecedor. Não existe a troca de ideias entre o consumidor e o fornecedor sobre os temas já fixados. Dessa forma, o consumidor assina o contrato de adesão, já sabendo que, não haverá mudança na ideia principal do contrato, mesmo sem concordar com algum item; no entanto, é aceitável a conclusão de que, a assinatura do consumidor em um contrato de adesão corresponde à sua aceitação, quanto às cláusulas redigidas, unilateralmente, pela outra parte.
Reflexão
Dessa forma, vale a reflexão de que, quanto ao contrato de
adesão, a lei consumerista não corresponde ao que se espera, quanto a proteger
o consumidor de prejuízos, na aquisição de produtos e serviços, ao permitir, expressamente, a formulação de um contrato com cláusulas
estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que
o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Final
Assim, o artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor e as explicações, aqui dadas, respondem à pergunta feita nessa postagem. Qualquer outra informação irá além do
limite da resposta.
Por fim, nesse são postados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo, com o objetivo específico de esclarecer dúvidas do cidadão comum, de forma clara e direta. Assim, para saber outras informações interessantes sobre esse tema Clique Aqui.
Observação
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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