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| Documentos - Foto: Arisa Chattasa/Unsplash |
O que é procuração por instrumento particular?
Procuração por instrumento particular é o documento escrito, denominado instrumento de mandato, feito por pessoa, considerada capaz perante a lei, dando à outra pessoa, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nesse sentido, a ordem do artigo 654, do Código Civil é a seguinte: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Ou seja, esse documento não tem qualquer assento em qualquer cartório.
Explicações importantes
De forma simples, é através da procuração que alguém pode fazer uma tarefa solicitada por outra pessoa. Literalmente, o artigo 653, do nosso Código Civil ordena: "A procuração é o instrumento do mandato". Nesse sentido, mandato é a entrega de poderes que uma pessoa faz, para que outra pessoa, em seu nome, possa praticar atos ou administrar interesses. Essa é a ordem, também, do artigo 653, do Código Civil.
Com efeito, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Essa é a ordem do artigo 656, do Código Civil. Por outro lado, o artigo 657, do Código Civil, ordena que, deve seguir a forma exigida pela lei, a entrega de poderes, para uma pessoa representar outra pessoa, por procuração.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é informar de forma clara e direta. Com certeza, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
Além disso, nesse blog são postados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são postados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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