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| Compra no Supermercado - Foto: Estoque PowerPoint |
Quais são os direitos básicos do consumidor?
Os direitos básicos do consumidor estão contidos no artigo
6º, do Código de Defesa do Consumidor e são:
Proteção da vida, saúde e segurança
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados
perigosos ou nocivos.
Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
Informação adequada e clara
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Modificação das cláusulas contratuais
A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Prevenção e reparação de danos e órgãos judiciários e administrativos
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Facilitação da defesa de seus direitos
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo
as regras ordinárias de experiências;
Prestação dos serviços públicos e práticas de crédito responsável
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
e a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de
prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo
existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação
da dívida, entre outras medidas.
Preservação do mínimo existencial
A preservação do mínimo existencial, nos termos da
regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
Preços dos produtos
A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Final
Essa postagem tem a finalidade de informar sobre o assunto aqui colocado de interesse de todos.
No entanto, nesse blog, também, são postados outros textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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