Direito autoral e transferência a terceiro. O que você precisa saber?

 

Obra Abstrata - Foto: Estoque PowerPoint

O direito autoral pode ser transferido a terceiro?

Sim, é permitida a transferência do direito autoral. Nesse sentido, a transferência pode ser total ou parcial. Além disso, essa transferência pode ser feita pelo autor ou por seus sucessores. Com efeito, essa é a ordem do artigo 49, da Lei 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Assim, o ato da transferência pode ser feito, da seguinte forma: A) pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais; B) por meio de licenciamento; C) concessão; D) cessão ou por outros meios admitidos em Direito.

Limitações sobre a transferência do direito autoral

No entanto, esse mesmo artigo 49, que trata da transferência do direito autoral, enumera algumas condições, para a efetivação da transferência, que são: 

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; 

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; 

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos; 

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; 

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato; 

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Final

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