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| Casal de Mãos Dadas - Foto: Marcus Aurelius/Pexels |
Para o Código Civil - Quais são os deveres pessoais entre os companheiros na união estável?
As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Essa é a ordem do artigo 1.724, do Código Civil.
Com efeito, os
deveres constantes no artigo 1.724, do Código Civil, são frutos da indicação
1.723, do Código Civil, de que, na união estável está presente, entre os conviventes, o objetivo
de constituir família.
Nesse sentido, para o Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa é a ordem do artigo 1.723.
Doutrina
Nesse sentido, interessante o ensinamento de Maria Helena
Diniz, na obra “Código Civil Anotado”, ao comentar o artigo 1.724, do Código
Civil, da seguinte forma:
“Nas relações pessoais entre os companheiros deve-se-á ter:
a) honorabilidade, ou seja, uma união respeitável entre homem e mulher ...
pautada na affectio e no animus de constituir uma família; b) fidelidade e
lealdade, reveladora da intenção de vida em comum, para constituir uma entidade
familiar. A quebra da lealdade pode implicar injúria grave, motivando a
separação dos conviventes, gerando em atenção à boa-fé de um deles, indenização
por dano moral ... e no que couber os efeitos jurídicos da sociedade de fato; c)
assistência mútua material (auxílio econômico, contribuição para os encargos da
entidade familiar etc.) e imaterial (respeito aos direitos da personalidade);
d) responsabilidade de ambos pela guarda, sustento e educação dos filhos, na
proporção de seus haveres e rendimentos”.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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