Decisão do STJ - plano de saúde - sobre multa por descumprimento de ordem judicial

 

Home Care - Foto: Kampus Production/Pexels

Sobre a decisão

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando acórdão do TJBA, no REsp 1840280/BA, para manter multa diária de R$ 1 mil imposta a uma operadora de plano de saúde, pelo descumprimento da ordem judicial, para prestar assistência médica domiciliar (home care).

Sobre o caso

Nesse sentido, consta no processo que, a prestação da assistência home care foi determinada em decisão liminar e, posteriormente, confirmada em sentença. O descumprimento da decisão judicial pela operadora também foi reconhecido ainda na fase de conhecimento.

Entendimento do julgado

Com efeito, na essência, o entendimento foi o de que, embora não seja possível dizer que o descumprimento da decisão causou a morte da paciente, é razoável inferir que a conduta da operadora não contribuiu para a estabilização do seu quadro de saúde ou para a sua sobrevida – efeitos esperados com o deferimento da tutela provisória. 

Divulgação da decisão

A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia, com o título “Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente”.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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