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TJSP nega pedido de casal para alteração do regime de bens do casamento. Esse é o tema dessa postagem.
Sobre a Decisão
Interessante decisão, tomada pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão de 1º grau, no sentido de negar pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio, uma vez que, a mudança poderia acarretar prejuízos a credores.
Entendimento do Julgado
O entendimento é de que, a alteração do regime de bens é admissível desde resguardados os direitos de terceiros (como credores e herdeiros), ou seja, não depende apenas da vontade dos cônjuges, uma vez que tem reflexo imediato e direto no patrimônio dos requerentes. No caso do julgamento, a mudança poderia acarretar prejuízos a credores.
Divulgação da Decisão
A decisão foi divulgada no site do TJSP, através de notícia, com o título “Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento”. O número do processo não foi divulgado.
Final
Por fim, o objetivo é informar decisão do STJ, sobre o tema aqui clocado.
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