Blog Ana Lucia Nicolau

Desconto no Preço por Forma de Pagamento - Imagem: Estoque PowerPoint  Transparência na forma de determinar o preço de um produto ou serviço A Lei nº 10.962/2004 é um marco importante na proteção dos direitos do consumidor no Brasil, estabelecendo diretrizes claras sobre a forma como os preços de produtos e serviços devem ser divulgados.  Em particular, o artigo 5º-A reforça a transparência nas relações de consumo, garantindo que eventuais descontos concedidos com base no prazo ou no meio de pagamento utilizado sejam devidamente informados. Esse dispositivo legal busca evitar que o consumidor seja surpreendido por condições ocultas no momento da compra, assegurando que todas as ofertas estejam claramente visíveis e acessíveis.  Assim, se um produto tem preços diferenciados conforme o pagamento à vista ou parcelado, ou dependendo do meio utilizado (dinheiro, cartão de crédito ou débito, por exemplo), tais informações devem ser apresentadas de maneira clara, facilitando a t...

Direito à Habitação da Pessoa Idosa - Imagem: Estoque PowerPoint -    Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da  Lei 10.741/03,  foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.  A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa. O Direito à Habitação da Pessoa Idosa – Estatuto da Pessoa Idosa O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece, em seu artigo 38, que a habitação é um direito fundamental da pessoa idosa, garantindo a essa parcela da população prioridade nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos.  Essa medida visa assegurar moradia digna e acessível para idosos, promovendo sua qualidade de vida e inclusão social. Prioridade na Aquisição de Imóveis A legislação determina que, nos programas habitacionais governamentais, os idosos tenham prioridade na aquisição de imóveis para mor...

Pedido de Pensão Alimentícia Atrasada - Imagem: Estoque PowerPoint -  Pensão Alimentícia devida por Pai de Criança: Direito e Prazo para Pedido Judicial A pensão alimentícia é um direito essencial da criança, garantindo condições adequadas para seu desenvolvimento, incluindo alimentação, educação, saúde e bem-estar.  No Brasil, a legislação estabelece que o pai tem o dever de prover essa assistência financeira, independentemente de qualquer atraso no pagamento. Prazo para Pedido Judicial: Direito Garantido Durante o Poder Familiar O Código Civil, em seu artigo 197, inciso II, determina expressamente que não há prescrição entre ascendentes e descendentes enquanto perdurar o poder familiar.  Isso significa que a criança pode requerer, a qualquer momento, a pensão alimentícia devida, mesmo que o pai tenha deixado de realizar os pagamentos por um período prolongado. A ordem legal é clara: "Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar."...

Redução da pensão alimentícia e a data de início do novo valor - Imagem: Estoque PowerPoint - Para começar, é importante esclarecer que não existe qualquer dispositivo legal que determine a redução automática da pensão alimentícia.  Uma vez fixado o valor, somente uma mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe pode justificar, mediante ação judicial, o pedido de revisão.  Essa possibilidade decorre diretamente do artigo 1.699 do Código Civil, que estabelece que, havendo alteração na situação econômica das partes, os alimentos podem ser revistos, reduzidos ou majorados.  Trata-se de uma regra que busca equilibrar a necessidade do beneficiário com a capacidade contributiva do pagador, evitando injustiças e assegurando que a verba permaneça adequada às circunstâncias reais. O que é a citação e a partir de quando o novo valor vale? Quando há uma decisão judicial reduzindo o valor estabelecido em ação revisional proposta pelo alimentante (termo jurídico p...

Ofensas aos Direitos Autorais - Imagem: Estoque PowerPoint  Ofensa aos direitos autorias O artigo 46 da Lei nº 9.610/1998, que trata dos direitos autorais no Brasil, estabelece diversas situações em que a utilização de obras protegidas não configura violação aos direitos autorais.  Em outras palavras, há usos legalmente permitidos que visam equilibrar os interesses dos autores com os direitos de acesso à informação, à educação, à cultura e à cidadania.  Não constitui ofensa aos direitos autorais, por exemplo, a reprodução de notícias ou artigos informativos já publicados em jornais ou revistas, desde que sejam mencionados o nome do autor, se houver assinatura e a fonte original.  Também é permitido reproduzir discursos públicos em periódicos, retratos encomendados pelo proprietário da obra (desde que não haja oposição da pessoa retratada), e obras literárias, científicas ou artísticas destinadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência visual, desde que a reprod...

oação para um bebê que ainda está sendo gestado  - Imagem fornecida pelo Copilot  A Doação de Bens ao Nascituro: Validade Jurídica e Condições Legais O nascituro é juridicamente reconhecido como o ser humano já concebido, cuja existência depende de um fato futuro, ou seja, o nascimento com vida.  Em termos práticos, trata-se do bebê que está sendo gestado pela mulher grávida, ainda que não tenha nascido.  Apesar de ainda não possuir personalidade civil plena, conforme prevê o artigo 2º do Código Civil, ao determinar que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O nascituro é titular de certos direitos resguardados pela legislação. Um desses direitos diz respeito à possibilidade de receber doações. Segundo o artigo 542 do Código Civil, a doação feita ao nascituro é válida, desde que haja aceitação expressa por parte de seu representante legal. Na maioria dos casos, essa função é exercida pela própria gestante, que representa o interesse do bebê ...