Blog Ana Lucia Nicolau

Divórcio em Cartório - Imagem fornecida pelo Copilot - Primeiramente, é importante explicar que a realização do divórcio por escritura pública é uma opção dada pelo Código de Processo Civil, no artigo 733. Quais são os requisitos para fazer o divórcio em cartório? A lei dá condições para a realização do divórcio em cartório de notas, que são: • A) O divórcio deve ser consensual : Ou seja, não pode haver briga entre o casal. • B) Inexistência de nascituro : Nascituro é o ser humano já concebido, com nascimento dado como certo em data futura; ou seja, a mulher não pode estar grávida. • C) Inexistência de filho incapaz : Nesse sentido, o filho não pode ser menor incapaz ou maior declarado incapaz por decisão judicial. O divórcio por escritura pública precisa de juiz? A validade da escritura de divórcio não depende de homologação judicial. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, que determina:  “A escritura não depende de homologação judicial e...

Qual o Prazo para Abrir Inventário? Evite Multas - Imagem: Estoque PowerPoint - Prazo para Abertura de Inventário e Partilha de Bens de Pessoa Falecida A legislação determina que o inventário deve ser aberto dentro de dois meses após o óbito, conforme estipulado pelo artigo 611 do Código de Processo Civil. Esse prazo busca garantir celeridade na organização dos bens e na definição dos direitos dos sucessores. A exigência legal de que o inventário seja aberto dentro de dois meses após o óbito, conforme determina o artigo 611 do Código de Processo Civil, tem um papel crucial na organização patrimonial e na definição dos direitos dos herdeiros.  Esse prazo foi instituído com o objetivo de evitar a desordem sucessória, garantindo que os bens do falecido sejam administrados de maneira eficiente e que a partilha ocorra sem grandes atrasos. A celeridade imposta pela legislação é fundamental para evitar situações de abandono ou uso indevido dos bens deixados pelo falecido.  Caso a abe...

Validade do Testamento Cerrado - Imagem: Estoque PowerPoint - Formalidades do Testamento Cerrado O testamento cerrado é uma forma sigilosa de manifestação da última vontade de uma pessoa capaz, com idade mínima de 16 anos.  Para que tenha validade jurídica, deve ser aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, conforme determina o artigo 1.868 do Código Civil. As formalidades exigidas incluem: Entrega ao tabelião – O testador deve apresentar o documento ao tabelião na presença de duas testemunhas. Declaração do testador – O testador deve afirmar que aquele é seu testamento e expressar sua intenção de que seja aprovado. Lavratura do auto de aprovação – O tabelião deve, imediatamente, redigir o auto de aprovação na presença das testemunhas e proceder à leitura para todos os presentes. Assinatura das partes – O auto de aprovação deve ser assinado pelo tabelião, pelo testador e pelas testemunhas, garantindo sua autenticidade. Características do Testamento Cerrado Esse tipo de test...

  Acidente de trabalho. É possível pedir indenização nas "Pequenas Causas"? - Imagem: Estoque PowerPoint - É possível ajuizar uma ação relacionada a acidentes de trabalho no Juizado de Pequenas Causas? Antes de responder a essa questão, é importante esclarecer que o chamado "Juizado de Pequenas Causas" é, na verdade, denominado Juizado Especial Cível. A regulamentação desses juizados é dada pela Lei nº 9.099/95, que substituiu a Lei nº 7.244/84, responsável pela criação e funcionamento do antigo Juizado Especial de Pequenas Causas. A nova legislação trouxe diretrizes atualizadas sobre o julgamento de causas de menor complexidade, simplificando procedimentos e tornando o acesso à Justiça mais célere. No entanto, a própria Lei nº 9.099/95 estabelece restrições quanto ao tipo de ações que podem ser analisadas nesses juizados. O parágrafo 2º do artigo 3º determina expressamente que processos relativos a acidentes de trabalho não podem ser julgados no Juizado Especial Cí...

Direitos do Idoso: Lazer, Cursos e 50% de Desconto em Ingressos - Imagem fornecida pelo Copilot -  Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da  Lei 10.741/03,  foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.  A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa. Direitos da pessoa idosa à educação, cultura, esporte e lazer segundo o Estatuto do Idoso O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece que a participação ativa da pessoa idosa na educação, na cultura, no esporte e no lazer é essencial para sua qualidade de vida e dignidade. Esses direitos são considerados fundamentais e estão previstos entre os artigos 20 e 25 do Título II, Capítulo V da lei. Artigo 20 Garante que a pessoa idosa tem o direito de usufruir de atividades educacionais, culturais, esportivas, de lazer, bem como de produtos e serviços que respeitem sua idade e s...

  A Busca e a Localização de Pessoas Desaparecidas - Imagem fornecida pelo Copilot -  A Busca e a Localização de Pessoas Desaparecidas Uma Prioridade Urgente A Lei 13.812/2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, representa um grande avanço na sistematização e na eficácia dos esforços para localizar indivíduos cujo paradeiro é desconhecido.  Essa legislação não apenas reconhece a gravidade do desaparecimento de pessoas, mas também estabelece diretrizes para garantir que a busca ocorra com prioridade e rapidez. A Urgência na Busca de Desaparecidos De acordo com o artigo 3º da Lei 13.812/2019, a busca por pessoas desaparecidas deve ser tratada como uma prioridade pelo poder público, com caráter de urgência.  Isso significa que não há tempo a perder quando uma pessoa desaparece, cada momento é crucial para aumentar as chances de localização. A legislação determina que órgãos investigativos especializados devem ser responsáveis por essas b...