Blog Ana Lucia Nicolau

A Proteção do Consumidor na Validade e Alteração de Orçamentos - Imagem: Estoque PowerPoint -  A Proteção do Consumidor na Validade e Alteração de Orçamentos O artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor desempenha um papel essencial na garantia de previsibilidade e segurança nas relações de consumo, regulando aspectos fundamentais sobre a validade dos orçamentos, as alterações contratuais e a inclusão de serviços adicionais. Ao estabelecer prazos e regras claras, essa norma protege os consumidores contra práticas abusivas e reforça o princípio da transparência nas contratações. O parágrafo 1º desse artigo 40 determina que o valor orçado tem validade de 10 (dez) dias a partir do recebimento pelo consumidor.  Esse prazo confere ao consumidor um período adequado para analisar a proposta sem o risco de alterações súbitas nos valores acordados, assegurando maior previsibilidade na negociação. Essa regra é essencial para evitar reajustes inesperados que poderiam comprometer o plane...

Provas no Juizado Especial Cível - Imagem criada pelo Copilot -  Saber quais provas levar ao Juizado Especial Cível, conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é o passo mais importante para tentar vencer uma ação judicial.  Muitas pessoas têm dúvidas se podem usar conversas de WhatsApp, áudios ou testemunhas.  Abaixo, apresenta-se como funciona a produção de provas nesse juizado e quais são os limites que podem fazer uma pessoa perder o processo. Juizado de Pequenas Causas: o nome popular do Juizado Especial Cível Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”.  A lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7.244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.  Porém, mesmo não existindo mais, pela substituição legal, a expressão “juizado de pequenas causas” ainda está na lingua...

Escritura Pública pode ser usada como prova plena - Imagem criada pelo Copilot - A busca por estabilidade e validade em negócios e acordos leva muitos cidadãos a procurarem o cartório.  O texto abaixo detalha o funcionamento desse importante documento legal que serve de prova plena para o Direito Civil, explicando cada um dos seus requisitos e como eles protegem o seu patrimônio no dia a dia. O que é escritura pública e sua importância jurídica A escritura pública é um daqueles instrumentos jurídicos que muita gente já ouviu falar, mas poucos realmente entendem a importância.  O Código Civil, no artigo 215, deixa claro que esse documento, lavrado em notas de tabelião, possui fé pública e faz prova plena.  Em outras palavras, aquilo que está escrito na escritura é presumido verdadeiro perante qualquer pessoa ou autoridade, salvo prova em contrário.  Para o cidadão comum, isso significa segurança: segurança para comprar um imóvel, para formalizar um acordo, para fazer ...

Medidas de Proteção ao Idoso  Imagem criada pelo Copilot - Pessoa Idosa: Medidas de Proteção e o Compromisso com a Dignidade Proteger a pessoa idosa é mais do que cumprir uma lei: é reconhecer a importância de quem dedicou a vida para construir a sociedade que temos hoje. Envelhecer deveria ser sinônimo de respeito, segurança e tranquilidade, mas nem sempre é assim. Por isso, o Estatuto da Pessoa Idosa existe — para garantir que qualquer ameaça ou violação aos direitos dessa população seja tratada com seriedade e responsabilidade. O Estatuto deixa claro, especialmente em seu artigo 43, que as medidas de proteção devem ser aplicadas sempre que houver risco ou violação dos direitos da pessoa idosa.   Esse risco pode surgir de várias formas. Às vezes, vem da própria sociedade, quando há discriminação, abandono ou falta de acessibilidade. Em outras situações, o problema está na omissão do Estado, que falha em oferecer serviços essenciais. Há também casos em que a família, o curad...

Dívida de aluguel. Parcelamento no processo de execução  Imagem: Estoque PowerPoint -   Dívida de Aluguel e processo de execução - A dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução.  A condição está no  artigo 798, inciso I, a, do Código de Processo Civil, que  é a existência de contrato de locação escrito.  Isso, uma vez que, o contrato de locação é título executivo extrajudicial que demonstra a obrigação do inquilino pagar o valor mensal, que está sem quitação, indicado no documento.  A indicação de que o contrato de locação é um título executivo extrajudicial está no VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 784, do Código de Processo Civil, indica todos os títulos executivos extrajudiciais. Um título executivo extrajudicial é um documento que tem os seguintes elementos: A) liquidez. B) certeza. C) exigibilidade. Assim, são qualidades essenciais do título exec...

Obrigação de Pagar Despesas Extraordinárias de Condomínio - Imagem criada pelo Copilot -    Muitas pessoas têm dúvidas sobre quais taxas condominiais são de responsabilidade de quem aluga um imóvel.  De forma geral, a Lei do Inquilinato protege o locatário de custos que não sejam de manutenção rotineira. As despesas extraordinárias de condomínio, tanto em prédios residenciais quanto comerciais, são aquelas que o locatário não é obrigado a pagar, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 8.245/91. A legislação define essas despesas como todos os gastos que não se relacionam à manutenção rotineira do edifício, ou seja, não dizem respeito ao funcionamento cotidiano do condomínio.  Exemplos de taxas que o inquilino não deve pagar Entre elas, destacam-se, por exemplo, obras de reforma ou acréscimos que afetem a estrutura integral do imóvel, como a substituição de colunas, reforço da fundação ou modernização de elevadores. Também entram nessa categoria: ...