Blog Ana Lucia Nicolau

Filho tomar  posse do apartamento de seu pai que está desaparecido - Foto: Luis Quintero/Pexels - O filho pode ter a posse do apartamento de seu pai que está desaparecido? O filho pode tomar posse do apartamento de seu pai desaparecido por meio da sucessão provisória do ausente, desde que comprove sua qualidade de herdeiro, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 30, do Código Civil.  Para isso, os interessados devem requerer a declaração de ausência e a abertura provisória da sucessão, o que pode ser feito após um ano da arrecadação dos bens do ausente ou, caso ele tenha deixado representante ou procurador, após três anos, conforme previsto no artigo 26 do Código Civil.  São considerados interessados, nos termos do artigo 27 do Código Civil, o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, aqueles que tenham sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas. Considera...

Pessoas assinando documentos - Foto: Romain Dancre/Unsplash - O fiador fica liberado da obrigação assumida se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida? O fiador ficará desobrigado se, sem sua anuência, o credor conceder novo prazo,  além do dia do vencimento,  para que o devedor possa cumprir a obrigação. Essa é a ordem do inciso I, do artigo 838, do Código Civil.  Assim, manda a lei: "O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”. Esse dispositivo legal protege o fiador de mudanças unilaterais no contrato de dívida que possam afetar sua responsabilidade.  A concessão de moratória pelo credor significa a prorrogação do prazo para pagamento da dívida por parte do devedor principal.  Se essa prorrogação ocorre sem a anuência do fiador, ele não pode ser obrigado a cumprir a obrigação originalmente assumida, pois o risco do contrato foi alterado sem sua concordância. O objetivo des...

Validade da procuração verbal- Foto: Francesco Ungaro/Pexels - Procuração Verbal: Validade e Aplicabilidade Conforme o Artigo 657 do Código Civil A procuração é um instrumento jurídico pelo qual uma pessoa, denominada mandante, confere poderes a outra, chamada mandatário, para agir em seu nome em determinadas situações. Esse instrumento pode ser formalizado de duas maneiras: por escrito ou verbalmente; contudo, é importante compreender as condições em que a procuração verbal possui validade legal, conforme estabelecido pelo Artigo 657 do Código Civil. O que é a Procuração Verbal? A procuração verbal é aquela em que os poderes são conferidos oralmente, sem necessidade de um documento escrito que formalize a delegação de poderes. Esse tipo de procuração tem sua aplicabilidade em situações específicas e limitadas pela legislação. Validade da Procuração Verbal Segundo o Artigo 657 do Código Civil, a procuração verbal só tem validade quando a lei não exigir uma procuração...

Compra de Imóvel direto da Construtora - Imagem criada pelo Copilot -  Compra de imóvel direto da Construtora O contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado diretamente entre o consumidor e a construtora é uma prática comum no mercado imobiliário.  Esse tipo de negócio jurídico formaliza o compromisso do comprador de adquirir um imóvel, com cláusulas estabelecendo condições de pagamento e prazos de entrega. No entanto, ao longo do tempo, podem surgir situações em que o comprador deseja rescindir o contrato, seja por dificuldades financeiras, mudança de planos ou até mesmo por descumprimento contratual por parte da construtora. Para disciplinar essa questão e garantir um equilíbrio nas relações entre consumidores e construtoras, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 543, que determina a forma de restituição das parcelas pagas em casos de desfazimento do contrato.  De acordo com esse entendimento, quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da ...

Pessoa que viveu em união estável - Direito de Herança - Foto: Estoque PowerPoint - Explicação inicial - Nesse sentido, é o artigo 1.790, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à companheira ou ao companheiro o direito de transmissão dos bens adquiridos pelo casal. Ou seja, adquiridos mediante algum custo, durante a união estável, nas seguintes condições: A) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com filho comum do casal, a companheira ou o companheiro terá direito à uma parte, equivalente ao que for atribuída ao filho, pela lei;  B) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com descendentes, apenas, da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à metade do que receber cada um desses descendentes;  C) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com outros parentes da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à um terço da herança;  D) se a transmissão dos bens ocorrer sem a existência de qualqu...

  Diferença entre União Estável e Namoro Qualificado - Foto: Estoque PowerPoint -  Diferença entre união estável e namoro qualificado - Primeiramente, é importante explicar que não existe previsão legal expressa, para determinar sobre esse tema.  Assim, é na jurisprudência que pode ser encontrado o entendimento de quando está presente situação de união estável.  Diante disso, a diferença vem sendo estabelecida em julgados dos nossos Tribunais desde a década passada, ressaltando-se que não é qualquer relação amorosa que configura união estável.  Ou seja, mesmo que a relação seja pública, duradoura, com filhos, envolva relações sexuais e até o compartilhamento de moradia, pode faltar o elemento subjetivo essencial que é o desejo de constituir família, sem o qual não se pode reconhecer juridicamente a união estável. Nesse sentido, consolida-se há bastante tempo o posicionamento da Justiça, valendo a pena trazer a explicação dada no voto do Ministro Luis Felipe Salo...