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Quem é Considerado Autista por Lei? Direitos e Critérios Legais

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Pessoa com TEA: Importância dos Direitos e Critérios Legais - Imagem criada pelo Copilot - Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista? A Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no parágrafo 1º, do artigo 1º que: “Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou ...
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Ação de Interdição de uma Pessoa. O que você precisa saber?

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Ação de Interdição de uma pessoa -Imagem criada pelo Copilot - Ação de interdição: o que é, como funciona e quem pode ser interditado A ação de interdição é um procedimento judicial utilizado quando uma pessoa adulta — a partir dos 18 anos — não tem condições de administrar seus bens, tomar decisões importantes ou praticar atos da vida civil de forma segura.  Trata-se de uma medida de proteção prevista no Código de Processo Civil, entre os artigos 747 e 758, e tem como finalidade garantir que alguém vulnerável receba apoio legal adequado. Na prática, a interdição é acionada quando fica claro que a pessoa não consegue mais agir sozinha, seja por questões de saúde, dependência química, limitações cognitivas ou comportamentos que colocam seu patrimônio e sua segurança em risco.  A decisão judicial reconhece essa incapacidade e determina que ela passe a ser representada por um curador, alguém nomeado pelo juiz para cuidar de seus interesses. Por que a interdição existe? A interdiç...
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Entendendo o conceito de casamento putativo no Direito Civil

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Entendendo o conceito de casamento putativo no Direito Civil - Imagem: Estoque PowerPoint - O que é casamento putativo? Para começar é importante informar que, o termo putativo refere-se a um ato que, apesar de ser ilegal, é presumido como legítimo devido à boa-fé das partes envolvidas. No contexto do casamento putativo, a boa-fé consiste na ausência de conhecimento, por parte de um ou ambos os nubentes, sobre o vício que torna o matrimônio nulo ou anulável. Vale destacar que nubentes são os noivos, ou seja, aqueles que estão prestes a contrair casamento. Assim, o casamento putativo ocorre quando há um vício que o torna anulável ou nulo, conforme previsto na legislação.  No entanto, se foi celebrado de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, seus efeitos permanecem válidos até a sentença de anulatória, conforme determina o artigo 1.561 do Código Civil: "Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, pr...
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Como funciona o testamento em avião? Entenda a divisão de bens no ar

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Testamento feito em avião - Imagem criada pelo Copilot -  O testamento aeronáutico é um mecanismo jurídico que garante o direito de uma pessoa registrar seus últimos desejos caso passe por uma emergência durante um voo.  Previsto pelo nosso Código Civil, ele permite que passageiros ou tripulantes em deslocamento organizem seus bens e vontades mesmo diante de situações imprevistas nas alturas. Qual a diferença entre o testamento no avião e no navio? Na prática, esse documento funciona de forma muito semelhante ao testamento marítimo, feito a bordo de navios. Historicamente, o direito criou o testamento marítimo para quem passava meses no mar.  Hoje, o testamento aeronáutico adapta essa mesma lógica para a modernidade dos céus, mostrando que a lei acompanha a evolução dos transportes para proteger a autonomia e o patrimônio das pessoas. Regras e validade jurídica: Como fazer um testamento no ar? Para que o testamento feito no avião seja válido por lei e evite fraudes, garan...
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Direito do Consumidor – validade do valor orçado pelo prestador de serviço -

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A Proteção do Consumidor na Validade e Alteração de Orçamentos - Imagem: Estoque PowerPoint -  A Proteção do Consumidor na Validade e Alteração de Orçamentos O artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor desempenha um papel essencial na garantia de previsibilidade e segurança nas relações de consumo, regulando aspectos fundamentais sobre a validade dos orçamentos, as alterações contratuais e a inclusão de serviços adicionais. Ao estabelecer prazos e regras claras, essa norma protege os consumidores contra práticas abusivas e reforça o princípio da transparência nas contratações. O parágrafo 1º desse artigo 40 determina que o valor orçado tem validade de 10 (dez) dias a partir do recebimento pelo consumidor.  Esse prazo confere ao consumidor um período adequado para analisar a proposta sem o risco de alterações súbitas nos valores acordados, assegurando maior previsibilidade na negociação. Essa regra é essencial para evitar reajustes inesperados que poderiam comprometer o plane...
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Quais provas o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) aceita?

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Provas no Juizado Especial Cível - Imagem criada pelo Copilot -  Saber quais provas levar ao Juizado Especial Cível, conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é o passo mais importante para tentar vencer uma ação judicial.  Muitas pessoas têm dúvidas se podem usar conversas de WhatsApp, áudios ou testemunhas.  Abaixo, apresenta-se como funciona a produção de provas nesse juizado e quais são os limites que podem fazer uma pessoa perder o processo. Juizado de Pequenas Causas: o nome popular do Juizado Especial Cível Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”.  A lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7.244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.  Porém, mesmo não existindo mais, pela substituição legal, a expressão “juizado de pequenas causas” ainda está na lingua...
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A escritura pública pode ser usada como prova? Entenda o motivo de ela fazer prova plena

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Escritura Pública pode ser usada como prova plena - Imagem criada pelo Copilot - A busca por estabilidade e validade em negócios e acordos leva muitos cidadãos a procurarem o cartório.  O texto abaixo detalha o funcionamento desse importante documento legal que serve de prova plena para o Direito Civil, explicando cada um dos seus requisitos e como eles protegem o seu patrimônio no dia a dia. O que é escritura pública e sua importância jurídica A escritura pública é um daqueles instrumentos jurídicos que muita gente já ouviu falar, mas poucos realmente entendem a importância.  O Código Civil, no artigo 215, deixa claro que esse documento, lavrado em notas de tabelião, possui fé pública e faz prova plena.  Em outras palavras, aquilo que está escrito na escritura é presumido verdadeiro perante qualquer pessoa ou autoridade, salvo prova em contrário.  Para o cidadão comum, isso significa segurança: segurança para comprar um imóvel, para formalizar um acordo, para fazer ...
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