Blog Ana Lucia Nicolau

Significado de Comodato - Foto: Estoque PowerPoint - Comodato. O que você precisa saber O comodato é uma modalidade de empréstimo de bem infungível, ou seja, um bem que não pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Sua caracterização ocorre no momento da entrega ou da transferência do bem emprestado. Essa definição está prevista no artigo 579 do Código Civil. Nesse contexto, o referido artigo utiliza o termo “não fungível” para se referir a bens que não admitem substituição por equivalentes em espécie, qualidade e quantidade.  Embora não haja uma definição precisa sobre o que seja um bem infungível, é razoável a conclusão de que se trata de um bem insubstituível nas suas características essenciais.  Um exemplo clássico é uma obra de arte, cuja singularidade impede a troca por outra idêntica. Por sua vez, o artigo 85 do Código Civil dispõe que são considerados fungíveis os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, q...

Substituição do Fiador na Locação - Imagem criada pelo Copilot -  Substituição do Fiador na Locação Segundo a Lei do Inquilinato - A Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as locações de imóveis urbanos e os procedimentos relacionados.  O artigo 40 dessa legislação prevê que o locador pode exigir um novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia da locação em determinadas situações, garantindo maior segurança jurídica ao contrato. Situações em que o Locador Pode Exigir a Substituição do Fiador O locador tem o direito de solicitar um novo fiador ou alterar a garantia locatícia nos seguintes casos: 1) Morte do fiador; 2) Incapacidade financeira ou jurídica do fiador, como interdição, falência, insolvência ou recuperação judicial; 3) Alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador, ou mudança de residência sem aviso ao locador; 4) Exoneração do fiador, quando ele solicita sua retirada da obrigação; 5) Prorrogação da locação por prazo indetermina...

Usucapião de bem móvel - Foto: pexels-alexgtacar-carro Usucapião de Bens Móveis: Conceito e Aplicabilidade O instituto do usucapião representa uma forma legítima de aquisição da propriedade, baseada na posse ininterrupta e duradoura de determinado bem.  Esse mecanismo jurídico visa consolidar situações de fato que, ao longo do tempo, passam a refletir uma relação de domínio efetivo sobre o objeto possuído. Embora seja amplamente aplicado a imóveis, o ordenamento jurídico brasileiro também contempla sua incidência sobre bens móveis.  Isso significa que, quando alguém mantém a posse de um objeto móvel por um período determinado, sem oposição de terceiros e atendendo aos requisitos legais, pode pleitear o reconhecimento da propriedade por meio desse instrumento. A previsão legal do usucapião de bens móveis busca conferir segurança jurídica às relações de posse prolongada, evitando disputas e garantindo que o possuidor adquira formalmente a titularidade do bem.  Dessa fo...

Direitos específicos das advogadas gestantes - Foto: Estoque PowerPoint - Direitos específicos das advogadas gestantes As advogadas gestantes possuem direitos específicos garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme incisos I e III, do artigo 7º-A, da Lei nº 8.906/94. Esses direitos visam assegurar condições adequadas para o exercício da advocacia durante a gestação e o período de amamentação.  Entre os principais benefícios, destaca-se o direito de acesso aos tribunais sem a obrigatoriedade de passar por detectores de metais ou aparelhos de raios X. Na verdade, essa medida visa preservar a saúde da gestante e do bebê.  Além disso, também é garantida a reserva de vaga nas garagens dos fóruns e tribunais, facilitando o deslocamento e o acesso aos locais de trabalho.  Por fim, a advogada gestante tem prioridade na ordem das sustentações orais e nas audiências realizadas diariamente, desde que comprove sua condição.  Important...

Formação de Multipropriedade - Foto: Estoque PowerPoint - Multipropriedade. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; como é formada a multipropriedade? Sobre a multipropriedade A multipropriedade é um regime de condomínio no qual cada proprietário de um mesmo imóvel detém uma fração de tempo, que lhe confere o direito de usar e gozar, com exclusividade, a totalidade do bem durante o período que lhe cabe. É exatamente o que dispõe o artigo 1.358‑C do Código Civil. Em termos simples, um único imóvel pertence simultaneamente a várias pessoas, que se tornam coproprietárias. Cada uma delas pode utilizá‑lo de forma exclusiva, em períodos determinados e alternados, seguindo uma ordem previamente estabelecida. A constituição da multipropriedade decorre de manifestação de vontade de pessoas vivas ou por meio de testamento, devendo ser formalizada e registrada no cartório de registro de imóveis competente. É indispensável que o instrumento constitutivo estabeleça claramente os período...

Pedido de pensão alimentícia feito pelos pais aos filhos - Foto: Estoque PowerPoint - Pais, que estão passando por dificuldade financeira, podem pedir pensão alimentícia ao filho? Sim, a pessoa, que está passando por dificuldade financeira, pode pedir, por ação judicial, que seu filho preste alimentos, através de pagamento de pensão alimentícia. Esse pedido tem base nos artigos 1.694 e 1.696, do Código Civil. Nesse caso, o pedido de pensão alimentícia está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes.  O pedido de alimentos entre parentes está previsto no artigo 1.694, do Código Civil, mediante a existência das seguintes condições: A) necessidade de quem pede conjugada com a sua impossibilidade de prover o suficiente, para seu sustento; B) condição econômica favorável de quem irá pagar. Assim, os pais devem demonstrar ao juiz sua situação de necessidade, a impossibilidade de prover adequadamente o sustento de ambos e a condição econômica favorável do filho. ...