Blog Ana Lucia Nicolau

Escritura Pública pode ser usada como prova plena - Imagem criada pelo Copilot - A busca por estabilidade e validade em negócios e acordos leva muitos cidadãos a procurarem o cartório.  O texto abaixo detalha o funcionamento desse importante documento legal que serve de prova plena para o Direito Civil, explicando cada um dos seus requisitos e como eles protegem o seu patrimônio no dia a dia. O que é escritura pública e sua importância jurídica A escritura pública é um daqueles instrumentos jurídicos que muita gente já ouviu falar, mas poucos realmente entendem a importância.  O Código Civil, no artigo 215, deixa claro que esse documento, lavrado em notas de tabelião, possui fé pública e faz prova plena.  Em outras palavras, aquilo que está escrito na escritura é presumido verdadeiro perante qualquer pessoa ou autoridade, salvo prova em contrário.  Para o cidadão comum, isso significa segurança: segurança para comprar um imóvel, para formalizar um acordo, para fazer ...

Medidas de Proteção ao Idoso  Imagem criada pelo Copilot - Pessoa Idosa: Medidas de Proteção e o Compromisso com a Dignidade Proteger a pessoa idosa é mais do que cumprir uma lei: é reconhecer a importância de quem dedicou a vida para construir a sociedade que temos hoje. Envelhecer deveria ser sinônimo de respeito, segurança e tranquilidade, mas nem sempre é assim. Por isso, o Estatuto da Pessoa Idosa existe — para garantir que qualquer ameaça ou violação aos direitos dessa população seja tratada com seriedade e responsabilidade. O Estatuto deixa claro, especialmente em seu artigo 43, que as medidas de proteção devem ser aplicadas sempre que houver risco ou violação dos direitos da pessoa idosa.   Esse risco pode surgir de várias formas. Às vezes, vem da própria sociedade, quando há discriminação, abandono ou falta de acessibilidade. Em outras situações, o problema está na omissão do Estado, que falha em oferecer serviços essenciais. Há também casos em que a família, o curad...

Dívida de aluguel. Parcelamento no processo de execução  Imagem: Estoque PowerPoint -   Dívida de Aluguel e processo de execução - A dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução.  A condição está no  artigo 798, inciso I, a, do Código de Processo Civil, que  é a existência de contrato de locação escrito.  Isso, uma vez que, o contrato de locação é título executivo extrajudicial que demonstra a obrigação do inquilino pagar o valor mensal, que está sem quitação, indicado no documento.  A indicação de que o contrato de locação é um título executivo extrajudicial está no VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 784, do Código de Processo Civil, indica todos os títulos executivos extrajudiciais. Um título executivo extrajudicial é um documento que tem os seguintes elementos: A) liquidez. B) certeza. C) exigibilidade. Assim, são qualidades essenciais do título exec...

Obrigação de Pagar Despesas Extraordinárias de Condomínio - Imagem criada pelo Copilot -    Muitas pessoas têm dúvidas sobre quais taxas condominiais são de responsabilidade de quem aluga um imóvel.  De forma geral, a Lei do Inquilinato protege o locatário de custos que não sejam de manutenção rotineira. As despesas extraordinárias de condomínio, tanto em prédios residenciais quanto comerciais, são aquelas que o locatário não é obrigado a pagar, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 8.245/91. A legislação define essas despesas como todos os gastos que não se relacionam à manutenção rotineira do edifício, ou seja, não dizem respeito ao funcionamento cotidiano do condomínio.  Exemplos de taxas que o inquilino não deve pagar Entre elas, destacam-se, por exemplo, obras de reforma ou acréscimos que afetem a estrutura integral do imóvel, como a substituição de colunas, reforço da fundação ou modernização de elevadores. Também entram nessa categoria: ...

Prestação de Serviço Público Adequada e Eficaz - Imagem criada pelo Copilot - Você já sentiu que o serviço que paga — seja via impostos ou faturas mensais — não entrega o que promete?  Muitas pessoas não sabem, mas a eficiência do Estado e das concessionárias não é um favor, é uma obrigação legal. Se o serviço falha, o consumidor tem ferramentas jurídicas para exigir melhorias. Direito Básico do Consumidor - Prestação de Serviço Público Adequada e Eficaz  A  prestação de serviço público tem que ser  adequada e eficaz.  Esse é um direito básico do consumidor , conforme previsão do  inciso X, do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor.  Essa regra tem validade tanto para os serviços públicos gerais como para os individuais.  1. Serviços Públicos Gerais São aqueles voltados para toda a sociedade ao mesmo tempo. Como não é possível medir exatamente o quanto cada cidadão usou, eles são financiados pelos impostos que todos pagamos. Exemplo 1: Ilu...

Ofensa no WhatsApp dá Indenização? Imagem criada pelo Copilot - Ofensas proferidas via WhatsApp podem ecoar tanto na esfera cível quanto na criminal. No ordenamento jurídico brasileiro, essas responsabilidades caminham lado a lado, mas não se confundem. Tal distinção, embora técnica, impacta diretamente a vida dos envolvidos — sobretudo quando um mesmo ato gera consequências em ambas as áreas. A independência entre o Cível e o Criminal (Art. 935 do Código Civil) O Código Civil, em seu artigo 935, deixa isso muito claro ao estabelecer que a responsabilidade civil é independente da criminal, mas com uma ressalva fundamental: não se pode mais discutir a existência do fato ou quem foi o autor quando essas questões já tiverem sido decididas pela justiça criminal. A ressalva quanto à decisão criminal significa que, uma vez reconhecido de forma definitiva que o fato não existiu ou que houve negativa de autoria, essa conclusão passa a vincular a esfera cível. Isso impede que o juiz cível reabr...