Blog Ana Lucia Nicolau

Medidas de Proteção ao Idoso  Imagem criada pelo Copilot - Pessoa Idosa: Medidas de Proteção e o Compromisso com a Dignidade Proteger a pessoa idosa é mais do que cumprir uma lei: é reconhecer a importância de quem dedicou a vida para construir a sociedade que temos hoje. Envelhecer deveria ser sinônimo de respeito, segurança e tranquilidade, mas nem sempre é assim. Por isso, o Estatuto da Pessoa Idosa existe — para garantir que qualquer ameaça ou violação aos direitos dessa população seja tratada com seriedade e responsabilidade. O Estatuto deixa claro, especialmente em seu artigo 43, que as medidas de proteção devem ser aplicadas sempre que houver risco ou violação dos direitos da pessoa idosa.   Esse risco pode surgir de várias formas. Às vezes, vem da própria sociedade, quando há discriminação, abandono ou falta de acessibilidade. Em outras situações, o problema está na omissão do Estado, que falha em oferecer serviços essenciais. Há também casos em que a família, o curad...

  Dívida de aluguel. Parcelamento no processo de execução - Foto: Estoque PowerPoint - Dívida de Aluguel e processo de execução - A dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução.  A condição está no  artigo 798, inciso I, a, do Código de Processo Civil, que  é a existência de contrato de locação escrito.  Isso, uma vez que, o contrato de locação é título executivo extrajudicial que demonstra a obrigação do inquilino pagar o valor mensal, que está sem quitação, indicado no documento.  A indicação de que o contrato de locação é um título executivo extrajudicial está no VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 784, do Código de Processo Civil, indica todos os títulos executivos extrajudiciais. Um título executivo extrajudicial é um documento que tem os seguintes elementos: A) liquidez. B) certeza. C) exigibilidade. Assim, são qualidades essenciais do título execu...

Imóvel alugado  - Despesas extraordinárias de condomínio - Foto: Carlos Tran/Pexels -   Muitas pessoas têm dúvidas sobre quais taxas condominiais são de responsabilidade de quem aluga um imóvel.  De forma geral, a Lei do Inquilinato protege o locatário de custos que não sejam de manutenção rotineira. As despesas extraordinárias de condomínio, tanto em prédios residenciais quanto comerciais, são aquelas que o locatário não é obrigado a pagar, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 8.245/91. A legislação define essas despesas como todos os gastos que não se relacionam à manutenção rotineira do edifício, ou seja, não dizem respeito ao funcionamento cotidiano do condomínio.  Exemplos de taxas que o inquilino não deve pagar Entre elas, destacam-se, por exemplo, obras de reforma ou acréscimos que afetem a estrutura integral do imóvel, como a substituição de colunas, reforço da fundação ou modernização de elevadores. Também entram nessa categoria: Pint...

Prestação de Serviço Público Adequada e Eficaz - Imagem criada pelo Copilot - Você já sentiu que o serviço que paga — seja via impostos ou faturas mensais — não entrega o que promete?  Muitas pessoas não sabem, mas a eficiência do Estado e das concessionárias não é um favor, é uma obrigação legal. Se o serviço falha, o consumidor tem ferramentas jurídicas para exigir melhorias. Direito Básico do Consumidor - Prestação de Serviço Público Adequada e Eficaz  A  prestação de serviço público tem que ser  adequada e eficaz.  Esse é um direito básico do consumidor , conforme previsão do  inciso X, do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor.  Essa regra tem validade tanto para os serviços públicos gerais como para os individuais.  1. Serviços Públicos Gerais São aqueles voltados para toda a sociedade ao mesmo tempo. Como não é possível medir exatamente o quanto cada cidadão usou, eles são financiados pelos impostos que todos pagamos. Exemplo 1: Ilu...

Ofensa no WhatsApp dá Indenização? Imagem criada pelo Copilot - Ofensas proferidas via WhatsApp podem ecoar tanto na esfera cível quanto na criminal. No ordenamento jurídico brasileiro, essas responsabilidades caminham lado a lado, mas não se confundem. Tal distinção, embora técnica, impacta diretamente a vida dos envolvidos — sobretudo quando um mesmo ato gera consequências em ambas as áreas. A independência entre o Cível e o Criminal (Art. 935 do Código Civil) O Código Civil, em seu artigo 935, deixa isso muito claro ao estabelecer que a responsabilidade civil é independente da criminal, mas com uma ressalva fundamental: não se pode mais discutir a existência do fato ou quem foi o autor quando essas questões já tiverem sido decididas pela justiça criminal. A ressalva quanto à decisão criminal significa que, uma vez reconhecido de forma definitiva que o fato não existiu ou que houve negativa de autoria, essa conclusão passa a vincular a esfera cível. Isso impede que o juiz cível reabr...

Capacidade Civil da Pessoa com deficiência- Foto: Estoque PowerPoint  A capacidade civil de uma pessoa é afetada pela deficiência?  Não, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ; ou seja, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina, no artigo 6º, que:  "A  deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:  I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;  IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Com efeito, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo ...