Blog Ana Lucia Nicolau

Crime Propaganda Abusiva - Imagem fornecida pelo Copilot - Explicação inicial Antes de tudo, é essencial esclarecer que o tema abordado aqui encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor.  De acordo com a legislação brasileira, a chamada propaganda é tratada como publicidade, cujo objetivo é divulgar produtos e serviços para muitas pessoas com o propósito de gerar lucro. No entanto, a publicidade deve seguir critérios fundamentais que respeitem os direitos dos consumidores. Quando esses limites são ultrapassados, a publicidade pode ser caracterizada como abusiva, conforme previsto na lei consumerista. Significado de publicidade abusiva A publicidade abusiva é definida pelo artigo 37, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que determina que são consideradas abusivas as propagandas que: 1) Sejam discriminatórias de qualquer natureza; 2) Incitem à violência; 3) Explorem o medo ou a superstição; 4) Se aproveitem da deficiência de julgamento e experiência da criança; 5) D...

Deveres na União Estável - Imagem fornecida pelo Copilot - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Essa é a ordem do artigo 1.724 do Código Civil.  Os deveres constantes no artigo 1.724 do Código Civil são frutos da indicação 1.723 do Código Civil de que, na união estável, está presente, entre os conviventes, o objetivo de constituir família. O que Configura uma União Estável Perante a Lei? Nesse sentido, para o Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa é a ordem do artigo 1.723. Pelas previsões contidas nos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, é razoável concluir que a lei impõe à união estável um tratamento jurídico que ampara a estrutura familiar, reconhecendo que, mesmo sem a formalização do casamento,...

Seguro Prestamista - Imagem fornecida pelo Copilot - Se você já fez um empréstimo, financiamento de carro ou comprou algo parcelado no carnê, é muito provável que tenha contratado um seguro prestamista sem saber. Esse serviço é muito comum, mas gera muitas dúvidas e, às vezes, abusos por parte dos bancos. Abaixo, entenda de forma simples o que é esse seguro, o que as normas dizem sobre ele e se vale a pena mantê-lo. O que é o Seguro Prestamista e para que serve? De acordo com o artigo 31 da Resolução CNSP nº 439/2022, o seguro prestamista tem o objetivo de amortizar ou custear, total ou parcialmente, uma obrigação — ou seja, uma dívida ou compromisso financeiro com vínculo contratual que confere ao credor o direito de exigir o pagamento.  Essa quitação ocorre caso aconteça um sinistro coberto, conforme as regras do contrato e até o limite do capital segurado que foi contratado. As coberturas desse seguro podem estar relacionadas a quaisquer riscos de seguro de pessoas, como morte, ...

Reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário-mínimo - Imagem criada pelo Copilot - Muitos inquilinos se perguntam: "Se o salário-mínimo aumentou, o valor do meu aluguel também pode subir na mesma proporção?". Se você tem essa dúvida, saiba que a resposta é um não bem claro. Embora o salário-mínimo seja a base de muitos pagamentos no Brasil, a lei brasileira criou uma trava específica para proteger quem aluga um imóvel.  No texto de hoje, vamos explicar de forma simples o que diz a Lei do Inquilinato sobre esse tema e quais são os critérios corretos para atualizar o valor da sua mensalidade sem surpresas no bolso. Vedação ao Reajuste do Aluguel com Base no Salário-Mínimo Proteção ao Inquilino pela Lei do Inquilinato O aluguel é uma das principais despesas no orçamento das famílias e, para garantir equilíbrio nas relações locatícias, a legislação brasileira estabelece regras específicas para reajustes.  A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, traz um importan...

Divórcio em Cartório - Imagem fornecida pelo Copilot - Primeiramente, é importante explicar que a realização do divórcio por escritura pública é uma opção dada pelo Código de Processo Civil, no artigo 733. Quais são os requisitos para fazer o divórcio em cartório? A lei dá condições para a realização do divórcio em cartório de notas, que são: • A) O divórcio deve ser consensual : Ou seja, não pode haver briga entre o casal. • B) Inexistência de nascituro : Nascituro é o ser humano já concebido, com nascimento dado como certo em data futura; ou seja, a mulher não pode estar grávida. • C) Inexistência de filho incapaz : Nesse sentido, o filho não pode ser menor incapaz ou maior declarado incapaz por decisão judicial. O divórcio por escritura pública precisa de juiz? A validade da escritura de divórcio não depende de homologação judicial. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, que determina:  “A escritura não depende de homologação judicial e...

Qual o Prazo para Abrir Inventário? Evite Multas - Imagem: Estoque PowerPoint - Prazo para Abertura de Inventário e Partilha de Bens de Pessoa Falecida A legislação determina que o inventário deve ser aberto dentro de dois meses após o óbito, conforme estipulado pelo artigo 611 do Código de Processo Civil. Esse prazo busca garantir celeridade na organização dos bens e na definição dos direitos dos sucessores. A exigência legal de que o inventário seja aberto dentro de dois meses após o óbito, conforme determina o artigo 611 do Código de Processo Civil, tem um papel crucial na organização patrimonial e na definição dos direitos dos herdeiros.  Esse prazo foi instituído com o objetivo de evitar a desordem sucessória, garantindo que os bens do falecido sejam administrados de maneira eficiente e que a partilha ocorra sem grandes atrasos. A celeridade imposta pela legislação é fundamental para evitar situações de abandono ou uso indevido dos bens deixados pelo falecido.  Caso a abe...