Blog Ana Lucia Nicolau

Validade do Contrato de Namoro - Imagem: Estoque PowerPoint - O contrato de namoro tem validade? Sim, o contrato de namoro tem validade. Nesse sentido, a elaboração desse documento deve seguir as mesmas regras legais, para a validade de contrato em geral. Isso, uma vez que, não existe impedimento legal. Assim, os namorados podem estabelecer regras, para relacionamento pessoal e patrimonial entre eles, durante o namoro. Objetivo O contrato de namoro visa evitar que o relacionamento do casal seja caracterizado como união estável. Com isso, o casal fica vinculado por namoro qualificado, formalizado através de contrato, sem direitos e deveres previstos pela legislação, relativos à união estável. Nesse sentido, a união estável, é uma entidade familiar e gera direitos e obrigações para o casal que tem comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e contínuo, com a intenção de constituir família.  Por outro lado, o namoro qualificado, o casal não tem o de...

Dívida caduca ou prescreve? Imagem: Estoque PowerPoint - O Mito da "Dívida Caduca" É comum ouvir a expressão “dívida caduca” como se significasse que a obrigação simplesmente deixa de existir. Na prática, porém, a dívida em si não desaparece: o que permanece é o fato de que alguém deixou de cumprir uma obrigação. Esse vínculo, em sentido material, continua existindo. Por outro lado, existe um aspecto essencial: embora a dívida permaneça, pode ocorrer a perda do direito de cobrá-la judicialmente. Nesse contexto, fala-se que a dívida “caducou” no sentido de que não pode mais ser exigida pelo credor, que deixou transcorrer o prazo legal para buscar o recebimento por meio da ação adequada. O Conceito Jurídico de Prescrição Essa perda da possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação é chamada de prescrição. Em outras palavras, quando ocorre a prescrição, o titular do direito não pode mais reivindicá-lo pela via judicial ou arbitral, ainda que a obrigação, e...

Realização de obras úteis em condomínio edilício - Imagem: PowerPoint Condomínio formado em um prédio residencial Primeiramente, é importante explicar que, para a legislação brasileira, em um prédio residencial, chamado de edificação vertical, é formado um condomínio edilício. O nosso Código Civil dá as ordens, para esse tipo de condomínio, nos artigos 1.331 a 1.358. Nesses dispositivos de lei são colocadas ordens, algumas dessas ordens não permitem variações, conforme vontade dos condôminos; enquanto outras ordens, dão parâmetros, para regulação em convenção condominial. Sobre o tema dessa postagem  O síndico de condomínio, em prédio residencial ou comercial, não pode mandar realizar obra útil, mas, não necessária em área comum desse prédio, sem a autorização dos condôminos , através de assembleia.  Nesse sentido, o síndico precisa do  voto da maioria dos condôminos, em assembleia, para a realização de obra útil. E ssa é a ordem do inciso II, do artigo 1.341, do Cód...

  Idade para a pessoa ser considerada idosa  - Imagem Estoque PowerPoint Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da  Lei 10.741/03,  foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.  A Garantia de Direitos pelo Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, representa um marco na proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas no Brasil. Conforme estabelecido em seu artigo 1º, a partir dos 60 anos de idade, a pessoa passa a ter seus direitos assegurados por essa legislação específica, garantindo uma proteção integral e diferenciada. Entretanto, é fundamental destacar que essa proteção não implica uma exclusividade de direitos em relação à população de menor idade.  A Garantia dos Direitos Fundamentais à Pessoa Idosa O artigo 2º do Estatuto do Idoso reforça um aspecto essencial da proteção jurídica das pessoas idosas: a garantia de que seus direitos fundamentais não são limitados ou substituídos pelos direitos es...

Obra Subvencionada - Advogada Ana Lucia Nicolau - Obra Subvencionada no Brasil: Artigo 6º da Lei nº 9.610/1998 Uma Visão Geral A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei de Direitos Autorais no Brasil, regulamenta os direitos autorais e conexos no país.  Dentro desse marco legal, o conceito de "obra subvencionada" é abordado no Artigo 6º. Definição de Obra Subvencionada O Artigo 6º da Lei nº 9.610/1998 define obra subvencionada como aquelas criações intelectuais cuja produção tenha sido incentivada com recursos públicos. Em outras palavras, são obras que recebem apoio financeiro ou outros tipos de auxílio do governo para sua realização. Exemplos de Obras Subvencionadas ·        Filmes e documentários: Produções cinematográficas que recebem incentivos fiscais ou subsídios para sua realização. ·     Livros e publicações: Obras literárias que são financiadas por meio de editais públicos ou programas de incentivo...

Benfeitoria Voluptuária - Imagem fornecida pelo Copilot - Conceito Jurídico de Benfeitoria Voluptuária O parágrafo 1º do artigo 96 do Código Civil define as benfeitorias voluptuárias como aquelas realizadas por mero deleite ou recreio, sem aumentar o uso habitual do bem. Ainda que possam tornar o bem mais agradável ou até mesmo ter um alto valor, essas benfeitorias não são essenciais para sua funcionalidade. Objetivo das Benfeitorias Voluptuárias O principal objetivo desse tipo de benfeitoria é proporcionar conforto, estética ou lazer, sem impactar diretamente na utilidade do bem.  Diferente das benfeitorias necessárias, que garantem a conservação do bem, e das úteis, que melhoram sua funcionalidade, as voluptuárias são puramente opcionais e voltadas ao prazer do usuário. Importância das Benfeitorias Voluptuárias Embora não sejam indispensáveis, as benfeitorias voluptuárias desempenham um papel relevante na valorização do bem e na qualidade de vida do seu ocupante.  Entre os p...