Blog Ana Lucia Nicolau

Prestação de Serviço Público Adequada e Eficaz - Imagem criada pelo Copilot - Você já sentiu que o serviço que paga — seja via impostos ou faturas mensais — não entrega o que promete?  Muitas pessoas não sabem, mas a eficiência do Estado e das concessionárias não é um favor, é uma obrigação legal. Se o serviço falha, o consumidor tem ferramentas jurídicas para exigir melhorias. Direito Básico do Consumidor - Prestação de Serviço Público Adequada e Eficaz  A  prestação de serviço público tem que ser  adequada e eficaz.  Esse é um direito básico do consumidor , conforme previsão do  inciso X, do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor.  Essa regra tem validade tanto para os serviços públicos gerais como para os individuais.  1. Serviços Públicos Gerais São aqueles voltados para toda a sociedade ao mesmo tempo. Como não é possível medir exatamente o quanto cada cidadão usou, eles são financiados pelos impostos que todos pagamos. Exemplo 1: Ilu...

Ofensa no WhatsApp dá Indenização? Imagem criada pelo Copilot - Ofensas proferidas via WhatsApp podem ecoar tanto na esfera cível quanto na criminal. No ordenamento jurídico brasileiro, essas responsabilidades caminham lado a lado, mas não se confundem. Tal distinção, embora técnica, impacta diretamente a vida dos envolvidos — sobretudo quando um mesmo ato gera consequências em ambas as áreas. A independência entre o Cível e o Criminal (Art. 935 do Código Civil) O Código Civil, em seu artigo 935, deixa isso muito claro ao estabelecer que a responsabilidade civil é independente da criminal, mas com uma ressalva fundamental: não se pode mais discutir a existência do fato ou quem foi o autor quando essas questões já tiverem sido decididas pela justiça criminal. A ressalva quanto à decisão criminal significa que, uma vez reconhecido de forma definitiva que o fato não existiu ou que houve negativa de autoria, essa conclusão passa a vincular a esfera cível. Isso impede que o juiz cível reabr...

Capacidade Civil da Pessoa com deficiência- Foto: Estoque PowerPoint  A capacidade civil de uma pessoa é afetada pela deficiência?  Não, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ; ou seja, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina, no artigo 6º, que:  "A  deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:  I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;  IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Com efeito, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo ...

tratamento médico ou a intervenção cirúrgica: o paciente pode se recusar - Imagem criada pelo Copilot - O direito de dizer "não" à medicina Você sabia que, legalmente, ninguém pode ser forçado a passar por uma cirurgia que coloque sua vida em risco?  Neste artigo, exploramos o Artigo 15 do Código Civil, que protege a liberdade de escolha do indivíduo sobre o próprio corpo.  Vamos entender como a lei garante que a decisão final sobre tratamentos médicos arriscados pertença sempre ao paciente, respeitando sua dignidade e crenças. O que diz o Artigo 15 do Código Civil? Uma pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a uma intervenção cirúrgica? A resposta é clara e categórica: não. O artigo 15 do Código Civil estabelece expressamente que: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”   Essa norma, embora concisa, carrega um peso ético, jurídico e humano enorme, pois reafirma a centralidade...

Decisão sobre a incapacidade de uma pessoa gerir plenamente sua vida - Imagem criada pelo Copilot - A interdição é uma medida judicial de proteção para quem não pode administrar a própria vida ou bens de forma segura.  Descubra quais são os critérios para a decisão do juiz, os limites da curatela e como a justiça garante que as vontades e habilidades, da pessoa que poderá ser declarada incapacitada para gerir plenamente sua vida, sejam respeitadas durante todo o processo. Quando o juiz decide pela interdição? Primeiramente, é importante esclarecer que, conforme determina o artigo 754 do Código de Processo Civil, o juiz somente profere sentença no processo de interdição após a apresentação do laudo pericial, a produção das demais provas e a oitiva dos interessados.  A lei é clara ao estabelecer que: “Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença”. O que consta na sentença e quem será o curador? Quanto ao conteúdo dess...

Pedido de Pensão Alimentícia ao Irmão  - Foto: Estoque PowerPoint  É possível pedir pensão alimentícia ao irmão? Primeiramente, a resposta é sim. Existe a possibilidade de uma pessoa pedir pensão alimentícia ao irmão.  Conforme o  artigo 1.694, do Código Civil, o  pedido de pensão alimentícia ao irmão está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes .  Porém, são colocadas condições, para o pedido de pensão alimentícia entre irmãos, que são:  A) a necessidade da pessoa que está pedindo a pensão;  B) boa condição financeira do irmão que pagará pensão. Além disso, quem pede, perante a justiça, pensão alimentícia ao irmão não pode ter ascendentes vivos, como pai ou mãe, nem descendentes, como filhos . Assim, com base no artigo 1.697, do Código Civil,  essa obrigação só é do irmão, na falta de ascendentes ou descendentes da pessoa que está pedindo pensão alimentícia . Nesse sentido, um exemplo claro dessa situação é...