Blog Ana Lucia Nicolau

Falta de pagamento de pensão alimentícia - Imagem criada pelo Copilot A obrigação de pagar pensão alimentícia pelo dever de sustento pode ser assumida por acordo homologado ou decorrer de decisão judicial em processo sem consenso. O Dever de Sustento pelo Poder Familiar e pela Reciprocidade Familiar Esse dever de sustento deriva do poder familiar (instituto jurídico que, entre outras situações, dispõe sobre a criação e educação dos filhos menores).  Além disso, o dever é recíproco entre pais e filhos maiores de 18 anos e extensivo a todos os ascendentes (como os avós), recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. Na falta de ascendentes, a obrigação passa aos descendentes (filhos/netos) e, na falta destes, aos irmãos. A Necessidade/Possibilidade Com exceção do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, em todas as outras situações a pensão é baseada no binômio necessidade/possibilidade, ou seja, garante-se o sustento de quem não possui meios próprios, sem que o pa...

A pessoa morreu. Seu herdeiro precisa pagar suas dívidas? - Foto: Estoque PowerPoint-  Herança de pessoa morta - Primeiramente, é importante explicar que, herança é o conjunto formado pelos elementos, para transmissão aos sucessores. Esses elementos são:  A) positivos; ou seja, com importância monetária, como, por exemplo, bens imóveis;  B) negativos; ou seja, obrigações não cumpridas, como, por exemplo, dívidas em dinheiro. Por isso, tem cabimento a conclusão de que, quem herda crédito, também, herda débito. Com efeito, a transmissão, do patrimônio da pessoa falecida aos sucessores, pode ser feita pela sucessão legítima ou testamentária.  A sucessão legítima é a prevista em lei, para a transmissão do patrimônio, da pessoa falecida que não fez testamento.  A sucessão testamentária visa dar cumprimento à manifestação de última vontade da pessoa falecida, feita através de testamento. O herdeiro é responsável pelo pagamento de dívida, deixada pela pessoa falecida...

Entre Irmãos, Sobrinhos e Outros Parentes: Quem Fica com a Herança? Imagem criada pelo Copilot - Regras Gerais da Sucessão de Colaterais no Código Civil A sucessão dos parentes colaterais no direito brasileiro segue uma ordem específica estabelecida pelo Código Civil, especialmente pelos artigos 1.829, inciso IV, 1.839 a 1.843. Esses dispositivos tratam da vocação hereditária quando o autor da herança — isto é, a pessoa falecida cujo patrimônio será transmitido — não deixa descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente, fazendo com que a herança seja destinada aos parentes colaterais. Entenda os graus de parentesco colateral - Imagem criada pelo Copilot - Ordem de Preferência dos Irmãos na Herança Dentro desse grupo, os primeiros chamados a suceder são os irmãos do falecido, que pertencem ao 2º grau de parentesco. A lei confere a eles prioridade absoluta entre os colaterais, de modo que, existindo irmãos, não se passa à análise de parentes mais distantes.  Diferença entre Irmãos...

Impenhorável o único imóvel residencial do devedor alugado - Imagem criada pelo Copilot - O Contexto Histórico e a Proteção Legal A impenhorabilidade do bem de família sempre ocupou posição central no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a edição da Lei nº 8.009/1990, que protege o imóvel destinado à moradia da entidade familiar. Com a evolução da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça passou a enfrentar situações em que o único imóvel do devedor não era utilizado diretamente como residência, mas sim locado a terceiros. Diante dessa realidade, consolidou-se o entendimento de que a proteção legal deve ser preservada quando a renda obtida com a locação é revertida para garantir a subsistência ou a moradia da família, culminando na edição da Súmula 486 do STJ, segundo a qual:  “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”....

  Atendimento Prioritário para Pessoa com Deficiência - Imagem criada pelo Copilot - Atendimento Prioritário: Um Direito da Pessoa com Deficiência O atendimento prioritário à pessoa com deficiência é um direito assegurado pela Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa legislação garante que, em diversas situações, pessoas com impedimentos de longo prazo — sejam físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais — tenham condições de participar plenamente da sociedade, em igualdade com as demais. O que a LBI estabelece sobre a prioridade no atendimento? O artigo 9º da LBI determina que a pessoa com deficiência deve receber atendimento prioritário para assegurar, especificamente: • Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; • Atendimento em todas as instituições e serviços destinados ao público; • Disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam igual...

Bem de família do fiador de locação - possibilidade de penhora - Foto: Estoque PowerPoint - A Possibilidade de Penhora do Bem de Família do Fiador em Contrato de Locação A proteção do bem de família contra penhora é um princípio fundamental da legislação brasileira, assegurado pela Lei nº 8.009/90, que visa garantir a moradia do devedor e de sua família.  No entanto, há exceções previstas na própria lei, e uma delas diz respeito à fiança em contrato de locação. A Súmula 549 do STJ  estabelece que "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."   Essa interpretação tem respaldo no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, que expressamente exclui a impenhorabilidade do bem de família em casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contratos de locação. Essa regra tem sido amplamente aplicada pela jurisprudência, partindo do entendimento de que, o fiador assume voluntariamente o risco ao garantir o cumprimento do contrato de loca...