Blog Ana Lucia Nicolau

Produtos com forma de cigarro - Foto: Estoque PowerPoint - Punição para a Comercialização de Produtos em Forma de Cigarro para Crianças - A comercialização de produtos destinados ao público infantil que imitam a forma de cigarros é proibida no Brasil pela Lei 12.921/13.  Essa legislação tem como objetivo evitar a normalização do consumo de tabaco entre crianças e adolescentes, protegendo-os de influências que possam incentivar hábitos prejudiciais à saúde. Penalidades para o Descumprimento da Lei O artigo 2º da Lei 12.921/13 estabelece as seguintes punições para quem fabricar, comercializar, distribuir ou divulgar produtos que reproduzam a forma de cigarros e similares para o público infantojuvenil: Apreensão do produto – Todos os itens que violam a lei podem ser confiscados pelas autoridades competentes. Multa de R$ 10,00 por embalagem apreendida – O valor da multa é corrigido anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para monitorar a inflação. ...

  Casamento entre ex-cunhados - Foto: Estoque PowerPoint - Perante a lei, posso casar-me com o ex-marido de minha irmã? O casamento entre ex-cunhados é uma possibilidade plenamente válida e permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.  Essa possibilidade fica bem clara perante a lei, pois, o artigo 1.521, do Código Civil, ao indicar os impedidos para o casamento, não inclui os ex-cunhados. Portanto, do ponto de vista legal, não há qualquer proibição para esse tipo de união, uma vez que o vínculo de parentesco por afinidade, estabelecido pelo casamento anterior, deixa de existir quando o casamento original é dissolvido. Nesse sentido, parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os parentes de seu cônjuge ou de seu companheiro ou sua companheira. Efetivamente, o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. Essa é a ordem exata do parágrafo 1º, ...

Benfeitorias úteis - Foto: Estoque PowerPoint - Conceito e Fundamentação de Benfeitoria Útil A benfeitoria útil é uma melhoria realizada em um bem, seja ele móvel ou imóvel, com o objetivo de aumentar ou facilitar seu uso.  De acordo com o artigo 96, parágrafo 2º, do Código Civil, esse tipo de benfeitoria agrega valor ao bem e pode ser reivindicada pelo possuidor em determinadas situações jurídicas. Objetivo da Benfeitoria Útil O principal objetivo da benfeitoria útil é tornar o bem mais funcional e eficiente, proporcionando benefícios diretos ao seu usuário. Diferente das benfeitorias necessárias, que visam à conservação do bem, e das voluptuárias, que têm caráter estético ou de luxo, as benfeitorias úteis melhoram a usabilidade do bem sem serem indispensáveis à sua manutenção. Importância da Benfeitoria Útil A realização de benfeitorias úteis traz vantagens tanto para o proprietário quanto para o possuidor do bem. Entre os principais benefícios, destacam-se: Valorização patrimoni...

O que é parentesco por afinidade?  Foto: Estoque PowerPoint - Parentesco por Afinidade: Definição e Implicações Jurídicas - O parentesco por afinidade é uma relação jurídica que se estabelece entre uma pessoa casada ou que vive em união estável e os parentes de seu cônjuge ou companheiro.  Essa forma de parentesco distingue-se do vínculo consanguíneo, pois não decorre da ligação biológica, mas sim da estrutura familiar formada a partir do casamento ou da união estável. De acordo com o Código Civil, o parentesco por afinidade pode ser classificado em duas categorias: 1) Consanguíneo, ou seja, quando a ligação ocorre entre o cônjuge e os parentes de sangue da outra parte. 2) Civil, como na relação entre um filho adotado e seus pais e irmãos, estabelecendo um vínculo jurídico reconhecido pela legislação. O artigo 1.595 do Código Civil delimita o alcance do parentesco por afinidade, especificando que ele se restringe aos ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge ou companhei...

  Contrato de Compra e Venda - Imagem criada pelo Copilot - Significado de contrato De forma simplificada,  obedecendo o ordenamento jurídico pertinente,  contrato é a formalização de um acordo de vontades, feito entre duas ou mais pessoas, sobre um objeto determinado, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.  Assim, através do contrato as pessoas, chamadas contratantes, definem a forma como deve ser cumprido o acordo entre elas, através de cláusulas específicas, baseadas na legislação brasileira. Contexto Legal No entanto, dando o sentido exato da lei, o contrato é um negócio jurídico e, como tal, deve seguir as condições estabelecidas no artigo 104, do Código Civil, para a sua validade, que são:  I - agente capaz;  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;  III - forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, o  artigo 481, do Código Civil, determina que: " Pelo contrato de compra e venda, um do...

Modificação de Cláusula Contratual - Imagem criada pelo Copilot - Relação de Consumo - Contrato - Modificação de cláusulas específicas O contrato que rege a relação de consumo, especialmente nos casos de pagamento parcelado, deve ser compreendido em sua totalidade pelo consumidor. É essencial que ele esteja ciente da possibilidade de modificação de cláusulas específicas, conforme previsto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 6º, inciso V, que o consumidor tem o direito básico à alteração de cláusulas contratuais que imponham prestações desproporcionais. Além disso, permite a revisão dos termos contratuais quando fatos supervenientes tornarem essas obrigações excessivamente onerosas. Essa garantia visa assegurar o equilíbrio e a justiça nas relações de consumo, protegendo o consumidor contra condições que possam se tornar abusivas ao longo do tempo. A Importância da Proteção ao Consumidor na Modificação de Cláu...