Postagens

Seguidores

Última Postagem

Seguro Prestamista: O que é, Como Funciona e Quais seus Direitos?

Imagem
Seguro Prestamista - Imagem fornecida pelo Copilot - Se você já fez um empréstimo, financiamento de carro ou comprou algo parcelado no carnê, é muito provável que tenha contratado um seguro prestamista sem saber. Esse serviço é muito comum, mas gera muitas dúvidas e, às vezes, abusos por parte dos bancos. Abaixo, entenda de forma simples o que é esse seguro, o que as normas dizem sobre ele e se vale a pena mantê-lo. O que é o Seguro Prestamista e para que serve? De acordo com o artigo 31 da Resolução CNSP nº 439/2022, o seguro prestamista tem o objetivo de amortizar ou custear, total ou parcialmente, uma obrigação — ou seja, uma dívida ou compromisso financeiro com vínculo contratual que confere ao credor o direito de exigir o pagamento.  Essa quitação ocorre caso aconteça um sinistro coberto, conforme as regras do contrato e até o limite do capital segurado que foi contratado. As coberturas desse seguro podem estar relacionadas a quaisquer riscos de seguro de pessoas, como morte, ...

Aluguel pode Subir com o Salário Mínimo?

Imagem
Reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário-mínimo - Imagem criada pelo Copilot - Muitos inquilinos se perguntam: "Se o salário-mínimo aumentou, o valor do meu aluguel também pode subir na mesma proporção?". Se você tem essa dúvida, saiba que a resposta é um não bem claro. Embora o salário-mínimo seja a base de muitos pagamentos no Brasil, a lei brasileira criou uma trava específica para proteger quem aluga um imóvel.  No texto de hoje, vamos explicar de forma simples o que diz a Lei do Inquilinato sobre esse tema e quais são os critérios corretos para atualizar o valor da sua mensalidade sem surpresas no bolso. Vedação ao Reajuste do Aluguel com Base no Salário-Mínimo Proteção ao Inquilino pela Lei do Inquilinato O aluguel é uma das principais despesas no orçamento das famílias e, para garantir equilíbrio nas relações locatícias, a legislação brasileira estabelece regras específicas para reajustes.  A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, traz um importan...

Escritura de Divórcio e Homologação Judicial. O que você precisa saber?

Imagem
Divórcio em Cartório - Imagem fornecida pelo Copilot - Primeiramente, é importante explicar que a realização do divórcio por escritura pública é uma opção dada pelo Código de Processo Civil, no artigo 733. Quais são os requisitos para fazer o divórcio em cartório? A lei dá condições para a realização do divórcio em cartório de notas, que são: • A) O divórcio deve ser consensual : Ou seja, não pode haver briga entre o casal. • B) Inexistência de nascituro : Nascituro é o ser humano já concebido, com nascimento dado como certo em data futura; ou seja, a mulher não pode estar grávida. • C) Inexistência de filho incapaz : Nesse sentido, o filho não pode ser menor incapaz ou maior declarado incapaz por decisão judicial. O divórcio por escritura pública precisa de juiz? A validade da escritura de divórcio não depende de homologação judicial. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, que determina:  “A escritura não depende de homologação judicial e...

Qual o Prazo para Abrir Inventário? Evite Multas

Imagem
Qual o Prazo para Abrir Inventário? Evite Multas - Imagem: Estoque PowerPoint - Prazo para Abertura de Inventário e Partilha de Bens de Pessoa Falecida A legislação determina que o inventário deve ser aberto dentro de dois meses após o óbito, conforme estipulado pelo artigo 611 do Código de Processo Civil. Esse prazo busca garantir celeridade na organização dos bens e na definição dos direitos dos sucessores. A exigência legal de que o inventário seja aberto dentro de dois meses após o óbito, conforme determina o artigo 611 do Código de Processo Civil, tem um papel crucial na organização patrimonial e na definição dos direitos dos herdeiros.  Esse prazo foi instituído com o objetivo de evitar a desordem sucessória, garantindo que os bens do falecido sejam administrados de maneira eficiente e que a partilha ocorra sem grandes atrasos. A celeridade imposta pela legislação é fundamental para evitar situações de abandono ou uso indevido dos bens deixados pelo falecido.  Caso a abe...

Formalidades para a validade do Testamento Cerrado

Imagem
Validade do Testamento Cerrado - Imagem: Estoque PowerPoint - Formalidades do Testamento Cerrado O testamento cerrado é uma forma sigilosa de manifestação da última vontade de uma pessoa capaz, com idade mínima de 16 anos.  Para que tenha validade jurídica, deve ser aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, conforme determina o artigo 1.868 do Código Civil. As formalidades exigidas incluem: Entrega ao tabelião – O testador deve apresentar o documento ao tabelião na presença de duas testemunhas. Declaração do testador – O testador deve afirmar que aquele é seu testamento e expressar sua intenção de que seja aprovado. Lavratura do auto de aprovação – O tabelião deve, imediatamente, redigir o auto de aprovação na presença das testemunhas e proceder à leitura para todos os presentes. Assinatura das partes – O auto de aprovação deve ser assinado pelo tabelião, pelo testador e pelas testemunhas, garantindo sua autenticidade. Características do Testamento Cerrado Esse tipo de test...

Acidente de trabalho. É possível pedir indenização nas "Pequenas Causas"?

Imagem
  Acidente de trabalho. É possível pedir indenização nas "Pequenas Causas"? - Imagem: Estoque PowerPoint - É possível ajuizar uma ação relacionada a acidentes de trabalho no Juizado de Pequenas Causas? Antes de responder a essa questão, é importante esclarecer que o chamado "Juizado de Pequenas Causas" é, na verdade, denominado Juizado Especial Cível. A regulamentação desses juizados é dada pela Lei nº 9.099/95, que substituiu a Lei nº 7.244/84, responsável pela criação e funcionamento do antigo Juizado Especial de Pequenas Causas. A nova legislação trouxe diretrizes atualizadas sobre o julgamento de causas de menor complexidade, simplificando procedimentos e tornando o acesso à Justiça mais célere. No entanto, a própria Lei nº 9.099/95 estabelece restrições quanto ao tipo de ações que podem ser analisadas nesses juizados. O parágrafo 2º do artigo 3º determina expressamente que processos relativos a acidentes de trabalho não podem ser julgados no Juizado Especial Cí...

Direitos do Idoso: Lazer, Cursos e 50% de Desconto em Ingressos

Imagem
Direitos do Idoso: Lazer, Cursos e 50% de Desconto em Ingressos - Imagem fornecida pelo Copilot -  Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da  Lei 10.741/03,  foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.  A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa. Direitos da pessoa idosa à educação, cultura, esporte e lazer segundo o Estatuto do Idoso O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece que a participação ativa da pessoa idosa na educação, na cultura, no esporte e no lazer é essencial para sua qualidade de vida e dignidade. Esses direitos são considerados fundamentais e estão previstos entre os artigos 20 e 25 do Título II, Capítulo V da lei. Artigo 20 Garante que a pessoa idosa tem o direito de usufruir de atividades educacionais, culturais, esportivas, de lazer, bem como de produtos e serviços que respeitem sua idade e s...
Aviso de Direitos Autorais
Os textos deste blog estão protegidos por direito autoral, conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e o Artigo 7º, inciso I, da Lei 9.610/1998. Esses dispositivos asseguram à autora a exclusividade de uso, publicação e reprodução da obra, independentemente de registro. A reprodução, distribuição ou adaptação não autorizada constitui violação de direitos autorais, sujeita às medidas legais cabíveis.

Entre em Contato

Nome

E-mail *

Mensagem *