Blog Ana Lucia Nicolau

  Função do Subsíndico no Código Civil - Imagem: Estoque PowerPoint -  Sobre Condomínio Edilício O Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regulamentar os direitos e deveres simultâneos das pessoas que compartilham um mesmo espaço em uma edificação vertical, como um prédio residencial. Os direitos e deveres relacionados ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil.  Esses dispositivos estabelecem normas que, em alguns casos, são rígidas e não permitem alterações conforme a vontade dos condôminos. Em outros, fornecem parâmetros que podem ser ajustados por meio da convenção condominial. Administração do Condomínio O Código Civil, no artigo 1.347, dispõe que a administração do condomínio edilício deve ser conduzida por um síndico, eleito em assembleia.  Assim, segundo a legislação, o síndico é o único responsável pela gestão do condomínio. A norma estabelece: "A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser con...

Formas de Prevenção e Manutenção da Saúde da Pessoa Idosa - Imagem: Estoque PowerPoint Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da  Lei 10.741/03,  foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.  A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa. A Proteção da Saúde da Pessoa Idosa: Previsão Legal e Importância A preservação da saúde dos idosos é um direito garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece medidas específicas para assegurar seu bem-estar e qualidade de vida.  De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15, essas ações devem ser implementadas por meio de diversas estratégias que visam tanto a prevenção quanto a manutenção da saúde, garantindo um atendimento adequado e especializado.  Entre as principais medidas previstas estão: Cadastro da População Idosa – A organização de uma base territorial perm...

Crime Propaganda Abusiva - Imagem fornecida pelo Copilot - Explicação inicial Antes de tudo, é essencial esclarecer que o tema abordado aqui encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor.  De acordo com a legislação brasileira, a chamada propaganda é tratada como publicidade, cujo objetivo é divulgar produtos e serviços para muitas pessoas com o propósito de gerar lucro. No entanto, a publicidade deve seguir critérios fundamentais que respeitem os direitos dos consumidores. Quando esses limites são ultrapassados, a publicidade pode ser caracterizada como abusiva, conforme previsto na lei consumerista. Significado de publicidade abusiva A publicidade abusiva é definida pelo artigo 37, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que determina que são consideradas abusivas as propagandas que: 1) Sejam discriminatórias de qualquer natureza; 2) Incitem à violência; 3) Explorem o medo ou a superstição; 4) Se aproveitem da deficiência de julgamento e experiência da criança; 5) D...

Deveres na União Estável - Imagem fornecida pelo Copilot - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Essa é a ordem do artigo 1.724 do Código Civil.  Os deveres constantes no artigo 1.724 do Código Civil são frutos da indicação 1.723 do Código Civil de que, na união estável, está presente, entre os conviventes, o objetivo de constituir família. O que Configura uma União Estável Perante a Lei? Nesse sentido, para o Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa é a ordem do artigo 1.723. Pelas previsões contidas nos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, é razoável concluir que a lei impõe à união estável um tratamento jurídico que ampara a estrutura familiar, reconhecendo que, mesmo sem a formalização do casamento,...

Seguro Prestamista - Imagem fornecida pelo Copilot - Se você já fez um empréstimo, financiamento de carro ou comprou algo parcelado no carnê, é muito provável que tenha contratado um seguro prestamista sem saber. Esse serviço é muito comum, mas gera muitas dúvidas e, às vezes, abusos por parte dos bancos. Abaixo, entenda de forma simples o que é esse seguro, o que as normas dizem sobre ele e se vale a pena mantê-lo. O que é o Seguro Prestamista e para que serve? De acordo com o artigo 31 da Resolução CNSP nº 439/2022, o seguro prestamista tem o objetivo de amortizar ou custear, total ou parcialmente, uma obrigação — ou seja, uma dívida ou compromisso financeiro com vínculo contratual que confere ao credor o direito de exigir o pagamento.  Essa quitação ocorre caso aconteça um sinistro coberto, conforme as regras do contrato e até o limite do capital segurado que foi contratado. As coberturas desse seguro podem estar relacionadas a quaisquer riscos de seguro de pessoas, como morte, ...

Reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário-mínimo - Imagem criada pelo Copilot - Muitos inquilinos se perguntam: "Se o salário-mínimo aumentou, o valor do meu aluguel também pode subir na mesma proporção?". Se você tem essa dúvida, saiba que a resposta é um não bem claro. Embora o salário-mínimo seja a base de muitos pagamentos no Brasil, a lei brasileira criou uma trava específica para proteger quem aluga um imóvel.  No texto de hoje, vamos explicar de forma simples o que diz a Lei do Inquilinato sobre esse tema e quais são os critérios corretos para atualizar o valor da sua mensalidade sem surpresas no bolso. Vedação ao Reajuste do Aluguel com Base no Salário-Mínimo Proteção ao Inquilino pela Lei do Inquilinato O aluguel é uma das principais despesas no orçamento das famílias e, para garantir equilíbrio nas relações locatícias, a legislação brasileira estabelece regras específicas para reajustes.  A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, traz um importan...