Blog Ana Lucia Nicolau

Mudar o Regime de Bens no Casamento - Imagem fornecida pelo Copilot - A modificação do regime de bens no casamento - Possibilidade prevista pelo Código Civil que precisa de  autorização judicial - O procedimento judicial, para mudança do regime de bens no casamento, visa garantir que a mudança seja fundamentada em razões legítimas e que os direitos de terceiros sejam devidamente resguardados.  Conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil, a alteração só pode ocorrer mediante pedido motivado de ambos os cônjuges, desde que o juiz avalie a procedência das razões apresentadas. O regime de bens desempenha um papel fundamental na definição dos interesses patrimoniais do casal ao longo do casamento.  O Código Civil estabelece quatro opções para os cônjuges escolherem no momento da união: Regime da Comunhão Parcial – Apenas os bens adquiridos após o casamento são compartilhados; Regime da Comunhão Universal – Todos os bens, anteriores e adquiridos durante ...

Remuneração do Corretor - Imagem: Estoque PowerPoint  Remuneração do Corretor O Código Civil, em sua abordagem detalhada e normativa, dedica os artigos 724 e 725 ao tema da remuneração do corretor, estabelecendo parâmetros que regulam esta atividade essencial no mercado.  Esses dispositivos buscam garantir a clareza e a justiça nas transações mediadas por corretores, ao mesmo tempo que reconhecem a especificidade e a complexidade das práticas comerciais em diferentes contextos. Artigo 724: A remuneração do corretor O artigo 724 trata da forma como a remuneração do corretor deve ser determinada.  Esse dispositivo legal estabelece que, na ausência de uma fixação em lei ou de um ajuste específico entre as partes, o valor devido ao corretor será arbitrado conforme a natureza do negócio e os usos locais.  Em outras palavras, há uma abertura para que a remuneração seja definida com base nos costumes de mercado e na particularidade de cada transação. Essa disposição reflete...

  Função do Subsíndico no Código Civil - Imagem: Estoque PowerPoint -  Sobre Condomínio Edilício O Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regulamentar os direitos e deveres simultâneos das pessoas que compartilham um mesmo espaço em uma edificação vertical, como um prédio residencial. Os direitos e deveres relacionados ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil.  Esses dispositivos estabelecem normas que, em alguns casos, são rígidas e não permitem alterações conforme a vontade dos condôminos. Em outros, fornecem parâmetros que podem ser ajustados por meio da convenção condominial. Administração do Condomínio O Código Civil, no artigo 1.347, dispõe que a administração do condomínio edilício deve ser conduzida por um síndico, eleito em assembleia.  Assim, segundo a legislação, o síndico é o único responsável pela gestão do condomínio. A norma estabelece: "A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser con...

Formas de Prevenção e Manutenção da Saúde da Pessoa Idosa - Imagem: Estoque PowerPoint Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da  Lei 10.741/03,  foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.  A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa. A Proteção da Saúde da Pessoa Idosa: Previsão Legal e Importância A preservação da saúde dos idosos é um direito garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece medidas específicas para assegurar seu bem-estar e qualidade de vida.  De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15, essas ações devem ser implementadas por meio de diversas estratégias que visam tanto a prevenção quanto a manutenção da saúde, garantindo um atendimento adequado e especializado.  Entre as principais medidas previstas estão: Cadastro da População Idosa – A organização de uma base territorial perm...

Crime Propaganda Abusiva - Imagem fornecida pelo Copilot - Explicação inicial Antes de tudo, é essencial esclarecer que o tema abordado aqui encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor.  De acordo com a legislação brasileira, a chamada propaganda é tratada como publicidade, cujo objetivo é divulgar produtos e serviços para muitas pessoas com o propósito de gerar lucro. No entanto, a publicidade deve seguir critérios fundamentais que respeitem os direitos dos consumidores. Quando esses limites são ultrapassados, a publicidade pode ser caracterizada como abusiva, conforme previsto na lei consumerista. Significado de publicidade abusiva A publicidade abusiva é definida pelo artigo 37, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que determina que são consideradas abusivas as propagandas que: 1) Sejam discriminatórias de qualquer natureza; 2) Incitem à violência; 3) Explorem o medo ou a superstição; 4) Se aproveitem da deficiência de julgamento e experiência da criança; 5) D...

Deveres na União Estável - Imagem fornecida pelo Copilot - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência. Essa é a ordem do artigo 1.724 do Código Civil.  Os deveres constantes no artigo 1.724 do Código Civil são frutos da indicação 1.723 do Código Civil de que, na união estável, está presente, entre os conviventes, o objetivo de constituir família. O que Configura uma União Estável Perante a Lei? Nesse sentido, para o Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa é a ordem do artigo 1.723. Pelas previsões contidas nos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, é razoável concluir que a lei impõe à união estável um tratamento jurídico que ampara a estrutura familiar, reconhecendo que, mesmo sem a formalização do casamento, existe ali um núcleo afetivo com responsabil...