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Mais especificamente; o pacto antenupcial pode ser nulo?
Sim, o pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública. Essa é a ordem do artigo 1.653, do Código Civil.
Além disso, é importante explicar que, pacto antenupcial é o
acordo entre os noivos, chamados de nubentes, feito por escritura pública. Com
efeito, nesse acordo, é escolhido qualquer dos regimes de bens que o Código
Civil prevê, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais.
Informação Interessante
O regime de bens, entre pessoas ligadas por vínculo do
casamento, é o conjunto de regras que rege os interesses econômicos e
patrimoniais do casal. Nesse sentido, são quatro os regimes de bens oferecidos
no nosso Código Civil, aqui citados: Regime da Comunhão Parcial, Regime da
Comunhão Universal, Regime da Participação Final nos Aquestos, Regime da
Separação de Bens.
Final
Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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