Diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse é o tema dessa postagem. Mais
especificamente; quais são essas diretrizes?
Resposta
São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
A) a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
B) a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o
controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
C) a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
D) o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do
espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da
deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente);
E) a responsabilidade do poder público quanto à informação
pública relativa ao transtorno e suas implicações;
F) o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem
como a pais e responsáveis;
G) o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para
estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as
características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
Essa é a ordem do artigo 2º, da Lei 12.764/12, que institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à
pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação
irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora
encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à
família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos
contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do
Consumidor, nas relações de consumo. Tranquilamente, o objetivo principal é
conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e
objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos
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