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| Recurso meramente protelatório - Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação sobre o tema
Primeiramente, é importante explicar que, protelar quer dizer retardar.
Ou seja, recurso com intuito manifestamente protelatório é o ato processual praticado, apenas, para retardar o término do processo.
Além disso, litigar de má-fé é agir de forma falsa ou abusiva, durante uma ação perante a justiça, com o objetivo de prejudicar a outra parte ou atrasar o regular curso do processo judicial.
Sobre a forma de litigar de má-fé, indicada no título dessa postagem, conforme do artigo 80, VII, do Código de Processo Civil, o autor, o réu ou o interveniente que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório é considerado litigante de má-fé.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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