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| Inventário de Bens Pessoa falecida em outro País Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação inicial
Primeiramente, vale a pena a explicação de que, o procedimento inventário e partilha de bens visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
Nesse
sentido, esse procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial;
ou seja, através de escritura pública. O nosso Código de Processo Civil
disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha, nos artigos
610 a 614.
Com efeito, é importante destacar a ordem do parágrafo 1º, do artigo 610, do Código de Processo Civil, o inventário e partilha de bens, pela via extrajudicial, só será possível se todos forem capazes e concordes.
A
escritura pública, que formaliza o inventário extrajudicial, constituirá
documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de
importância depositada em instituições financeiras.
Sobre o tema dessa postagem
O domicílio da pessoa falecida, residente no Brasil, mas,
óbito ocorrido em outro país, é o local indicado pela legislação, para
processamento do inventário de seus bens.
Nesse sentido, o nosso Código de Processo Civil regula, no artigo 48, o local do processamento do inventário de bens de pessoa falecida no Brasil, da seguinte forma:
“O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil,
é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de
disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha
extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito
tenha ocorrido no estrangeiro”.
Informação interessante
Com efeito, se o falecido não possuía domicílio certo, na data do óbito, o mesmo artigo 48, do Código de Processo Civil, determina, no seu parágrafo único, que: “Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do
local de qualquer dos bens do espólio”.
Final
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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