Responsabilidade do comprador - Débito deixado pelo vendedor - Taxa Condominial em prédio comercial ou residencial Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Responsabilidade do comprador - Débito deixado pelo vendedor - Taxa Condominial em prédio comercial ou residencial

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Responsabilidade do comprador - Débito deixado pelo vendedor - Taxa Condominial em prédio comercial ou residencial

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Responsabilidade do comprador por débito, de taxa condominial, deixado pelo vendedor. Esse é o tema dessa postagem; mais especificamente; 

o comprador de um apartamento é responsável pelos pagamentos de débitos deixados pelo vendedor perante o condomínio?

Sim, o comprador assume a responsabilidade de pagar débitos deixados pelo vendedor, perante o condomínio em um prédio comercial ou residencial. Essa é a ordem do artigo 1.345, do Código Civil. Nesse sentido, o comprador fica responsável pelos pagamentos de débitos de taxas condominiais, deixados pelo vendedor, inclusive, multas e juros moratórios.

Assim, é a ordem legal: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Adquirente é quem compra o apartamento e alienante é vendedor que transfere para o adquirente a propriedade do imóvel.

Por isso, é importante que, o comprador exija do vendedor a declaração do condomínio, através de seu representante legal, de inexistência de débito condominial.  

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos

Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. 

Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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