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| Transfreência de Propriedade de Imóvel - Foto: Estoque PowerPoint |
Transferência da propriedade de imóvel da pessoa desaparecida, declarada ausente. Esse é o tema dessa postagem.
Mais especificamente; quando é permitida a transferência de propriedade da pessoa desaparecida, declarada ausente?
A ordem judicial é a forma para a transferência da propriedade de um imóvel da pessoa ausente. Essa é a determinação do artigo 31, do Código Civil.
Nesse sentido, a lei permite a autorização judicial, para a alienação ou hipoteca, visando evitar a ruína do imóvel da pessoa desaparecida, declarada ausente.
Importante destacar que, alienar significa, também, transferir a propriedade de algo para outra pessoa.
Outras Explicações
Com efeito, a decisão judicial é, também, a forma, para a declaração de ausência de uma pessoa desaparecida. Nesse sentido, a declaração de ausência ocorre quando a pessoa desaparece de seu domicílio, sem que as pessoas tenham notícia, ou ainda, sem deixar representante ou procurador, para administrar seus bens.
Além disso, a declaração de ausência ocorre quando o
procurador, deixado pela pessoa desaparecida, não queira ou não possa exercer
ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Nesse
sentido, ordenam os artigos 22 e 23, do Código Civil
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
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