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| Validade da prestação alimentícia - Foto: Estoque PowerPoint |
Aluguel de imóvel onde mora a pessoa que recebe alimentos
A validade da prestação alimentícia, feita através do alimentante pagar aluguel de imóvel, para servir de residência da pessoa que recebe alimentos, está baseada no artigo 1.701, do Código Civil.
A ordem legal determina a possibilidade da pessoa obrigada a prestar alimentos, dar hospedagem à pessoa que recebe alimentos, da seguinte forma:
"A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.”
Final
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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Alimentos