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| Contrato de compra e venda - sem estipulação de venda a crédito - Foto Estoque PowerPoint |
Explicações Iniciais
Primeiramente, contrato, no geral, é a formalização de um acordo de vontades, feito entre duas ou mais pessoas, sobre um objeto determinado, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações. Isso, obedecendo o ordenamento jurídico pertinente.
Assim, através do contrato as
pessoas, chamadas contratantes, definem a forma como deve ser cumprido o acordo
entre elas, através de cláusulas específicas, baseadas na legislação
brasileira.
Sobre o contrato de compra e venda - sem estipulação de venda a crédito
Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Essa é a ordem do artigo 491, do Código Civil.
Isso, uma vez que, o Código Civil prevê, no artigo 481, que, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
Ou seja, a ordem legal
garante ao vendedor o direito de entregar seu bem, apenas, após o cumprimento da
obrigação, assumida pelo comprado, de pagamento a vista.
Reflexão Interessante
Com efeito, é válida a reflexão de que, a condição de pagamento em dinheiro conduz ao entendimento de que, na verdade, a intenção legal é marcar o cumprimento imediato da obrigação de pagar.
Nesse sentido, necessariamente,
o pagamento não precisa ser em espécie, através da entrega, ao vendedor, de papel
moeda, mas, de qualquer forma de pagamento imediato; como, por exemplo, através
de transferência bancária.
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
Efetivamente, o objetivo dessa publicação é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.