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| Declaração de Dívida - Foto: Criador de Imagem do Bing |
Documento contendo declaração de dívida, escrito e assinado pelo próprio devedor, é título executivo extrajudicial?
Primeiramente, é importante explicar que, título executivo extrajudicial é documento que demonstra a obrigação certa, líquida e exigível, assumida por alguém.
O documento contendo declaração de dívida, escrito e assinado pelo próprio devedor só é considerado título executivo extrajudicial se, também, for assinado por duas testemunhas. Essa é a ordem do inciso III, do artigo 784, do Código de Processo Civil, abaixo copiado.
"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
...
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
..."
Final
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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