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Bens Móveis - Foto: Estoque PowerPoint |
Quais são os bens móveis?
O nosso Código Civil dá exatamente o significado de bens móveis no artigo 82, da seguinte forma:
“São móveis os bens suscetíveis de
movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância
ou da destinação econômico-social.”
Além disso, o Código Civil, no artigo 83, indica quais são os bens móveis, da seguinte forma: “Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações
correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e
respectivas ações.”
e, ainda, no artigo 84, determina: “Os materiais destinados
a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de
móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.”
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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