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| Formas de Extinção do Mandato - Foto: Estoque PowerPoint |
Extinção do mandato
As causas da extinção do mandato estão contidas no artigo 682 do Código Civil, da seguinte forma: “Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do
negócio.
Outras Explicações
Com efeito, mandato é a entrega de poderes que uma pessoa passa para outra pessoa, para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Essa é a ordem, também, do artigo 653, do Código Civil.
Nesse sentido, é importante explicar que, a procuração é a forma como alguém faz uma tarefa solicitada por outra pessoa. Literalmente, o artigo 653, do nosso Código Civil ordena:
"A procuração é o instrumento do mandato".
Além disso, é importante, também, esclarecer que, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Essa é a ordem do artigo 656, do Código Civil.
No entanto, o artigo 657, do Código Civil, ordena que, deve seguir a forma exigida pela lei, a entrega de poderes, para uma pessoa representar outra pessoa, por procuração.
Ou seja, a falta, de ordem legal de
procuração escrita, gera a possibilidade da validade da procuração verbal.
Por fim, mandatário é a pessoa que recebe poderes de outra,
para praticar atos ou administrar interesses e mandante é a
pessoa que entrega poderes à outra, para praticar atos ou administrar
interesses.
Final
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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