Extinção do mandato. Esse é o tema dessa Postagem. Mais
especificamente; para o Código Civil, quais as causas de extinção do mandato?
Resposta
As causas da extinção do mandato estão contidas no artigo
682 do Código Civil, da seguinte forma: “Cessa o mandato: I - pela revogação ou
pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela
mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o
mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do
negócio.
Outras Explicações
Com efeito, mandato é a entrega de poderes que uma pessoa
passa para outra pessoa, para em seu nome, praticar atos ou administrar
interesses. Essa é a ordem, também, do artigo 653, do Código Civil. Nesse
sentido, é importante explicar que, a procuração é a forma como alguém faz uma
tarefa solicitada por outra pessoa. Literalmente, o artigo 653, do nosso Código
Civil ordena: "A procuração é o instrumento do mandato". Nesse
sentido,
Além disso, é importante, também, esclarecer que, o mandato
pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Essa é a ordem do artigo 656,
do Código Civil. No entanto, o artigo 657, do Código Civil, ordena que, deve
seguir a forma exigida pela lei, a entrega de poderes, para uma pessoa
representar outra pessoa, por procuração. Ou seja, a falta, de ordem legal de
procuração escrita, gera a possibilidade da validade da procuração verbal.
Por fim, mandatário é a pessoa que recebe poderes de outra,
para praticar atos ou administrar interesses e mandante é a
pessoa que entrega poderes à outra, para praticar atos ou administrar
interesses.
Observação
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à
pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação
irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora
encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à
família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos
contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do
Consumidor, nas relações de consumo. Tranquilamente, o objetivo principal é
conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e
objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos
jurídicos Clique
Aqui.
Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo. Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.