Qual ação deve ser promovida pelo locador, para reaver seu imóvel locado com finalidade residencial?
A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 5º que:
“Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 5º que:
“O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.”
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