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| Locação de imóvel urbano. Ação perante a Justiça - Foto: Estoque PowerPoint |
Qual ação, perante a justiça, deve ser promovida pelo locador, para reaver seu imóvel locado com finalidade residencial?
A Lei 8.245/91, conhecida, popularmente, como lei do
inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 5º que:
“Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do
locador para reaver o imóvel é a de despejo.”
Ou seja, é a ação de despejo que o locador deve promover, perante a justiça, para reaver seu imóvel.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 5º,
determina que:
“O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina
em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do
imóvel.”
Final
O objetivo dessa publicação é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
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