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| Obrigações do Mandatário - Foto: Estoque PowerPoint |
O Mandatário
Mandatário é a pessoa que recebe poderes de outra, para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.
Nesse sentido, é através da procuração que se concretiza essa entrega de poderes.
Com efeito, a ordem é do artigo 653, do Código Civil, sobre os significados de mandato e procuração. Assim, manda o artigo de lei:
“Opera-se o mandato quando alguém recebe de
outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A
procuração é o instrumento do mandato”.
Obrigações do Mandatário
O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato. Além disso, o mandante é obrigado a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa.
Essa culpa, pode ser sua ou da pessoa que recebeu seu substabelecimento, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
Para que fique claro,
substabelecimento é o meio de passar para outra pessoa os poderes recebidos.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
Efetivamente, o objetivo dessa publicação é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
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