Atenção! Em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, alterando o dispositivo legal que determina sobre o assunto - Clique aqui para ler a postagem atualizada -
A despesa com um ato processual praticado a pedido do Ministério Público é custeado pela parte vencida.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 27, determina que:
"As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido."
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"As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido."
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Tags:
Direito Processual Civil