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| Responsabilidade Civil da Prefeitura de São Paulo - Decisão do TJSP - Foto: Criador de Imagens do Bing |
Responsabilidade civil do Município é incontroversa, pela falha na segurança durante uma festa promovida pela subprefeitura de São Miguel Paulista
Interessante decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar que a Prefeitura
de São Paulo pague indenização de R$ 5 mil a um casal ferido pela queda do
mastro de uma bandeira em um evento, pelo entendimento de que a
responsabilidade civil do Município é incontroversa, pela falha na segurança durante uma festa
promovida pela subprefeitura de São Miguel Paulista.
Abaixo a notícia da decisão, divulgada no site do TJSP, que
recebeu o título “PREFEITURA DE SÃO PAULO É RESPONSABILIZADA POR ACIDENTE EM
EVENTO”
Cópia da Notícia
"A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo pague indenização de R$ 5
mil a um casal ferido pela queda do mastro de uma bandeira em um evento.
O casal relatou que, durante uma festa promovida pela
subprefeitura de São Miguel Paulista, houve falha na segurança e o público
ocupou a área onde estavam as bandeiras, o que causou o acidente. Os dois foram
atingidos na cabeça pelo mastro, sofreram vários cortes, e precisaram ser
levados ao pronto-socorro para atendimento. Pediram R$ 350 mil de indenização.
O relator do caso, desembargador Magalhães Coelho, entendeu
que a responsabilidade civil do Município é incontroversa. “As fotografias
anexadas nos autos comprovam proteção insuficiente no local. Ainda que ação de
terceiro tenha levado à queda do mastro, o acidente teria sido evitado caso os
servidores da ré tivessem sido diligentes no sentido de isolar o equipamento,
evitando circulação em suas proximidades.”
Os desembargadores Luiz Sergio Fernandes de Souza e Moacir
Peres também participaram da turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0009234-27.2012.8.26.0053"
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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