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| Ato Praticado no Processo Civil - Foto: Estoque PowerPoint |
Atenção! Em março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil - Clique aqui para ler a postagem atualizada -
Como era a previsão do Código de Processo Civil, na data dessa postagem
Sim, desde que preencha a finalidade essencial, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei.
O artigo 154 do Código de Processo Civil, determina:
"Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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Tags:
Direito Processual Civil