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| Locador pedir rescisão da locação e pagamento de aluguel atrasado - Foto: Estoque PowerPoint |
Na falta de pagamento de aluguel, locador pode pedir, através de ação judicial, a rescisão da locação juntamente com a cobrança do débito?
Sim, conforme artigo 62, I, da Lei no 8.245, de 18 de
outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes, popularmente conhecida como lei do
inquilinato, o locador pode, na ação de despejo por falta de pagamento, pedir a
rescisão da locação cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios
dessa locação, da seguinte forma:
“Art. 62. Nas ações
de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação,
de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos
acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com
o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese,
citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os
fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a
inicial, cálculo discriminado do valor do débito”
Final
O objetivo dessa publicação é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
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