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Atenção! A partir de 18/03/16 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil Clique aqui para ler a postagem atualizada
Sobre o tema no Código de Processo Civil Anterior
O nosso Código de Processo Civil, no inciso X do artigo. 649, indica que é absolutamente impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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