 |
| Direitos Morais do Ator de uma Obra - Foto: Estoque powerpoint |
Direito autora. Esse é o tema dessa postagem.
Mais especificamente; quais são os direitos morais do autor de uma obra intelectual?
Primeiramente, é importante explicar que, os direitos morais
são os relacionados à pessoa do autor da obra, independente dos direitos relacionados
à obra criada por essa pessoa, que é o autor. Por isso, não é aceitável a renúncia,
a venda ou doação de qualquer direito moral do autor. Ou seja, são intransferíveis e inalienáveis os
direitos morais do autor de uma obra. Isso permite que o criador altere sua
obra, a qualquer tempo.
Sobre os direitos morais do autor de uma obra
Os direitos morais, do autor de uma obra intelectual estão contidos, expressamente no artigo 24, da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, da seguinte forma:
“São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro
da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de,
por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua
memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que,
em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado”.
Final
Por fim, nesse blog estão postados outros textos sobre condomínio edilício, com o objetivo de esclarecer dúvidas do dia a dia de todos, de forma clara e direta. Assim, para saber outras informações interessantes sobre esse tema Clique Aqui.