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| Documento em lingua estrangeira - Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação importante
Primeiramente, é importante explicar que, testamento é o ato
pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última
vontade, para depois de sua morte.
O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Essa é a ordem exata do artigo 1.876, do Código Civil.
Além disso, se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. Essa é a ordem exata do parágrafo 1º, do artigo 1.876, do Código Civil.
Nesse sentido, o testador, que é a pessoa que faz o
testamento o testamento pode:
A) Dispor da totalidade ou de parte de seus bens, na
inexistência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge),
B) Dispor, apenas, da metade de seus bens, na existência de
herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Efetivamente, o testamento particular pode ser escrito, de
próprio punho ou mediante processo mecânico, que, na verdade, quer dizer, impresso em impressora. Essa, é a ordem do artigo
1.876, do Código Civil.
O Testamento particular pode ser feito em língua estrangeira?
O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, desde que, as testemunhas a compreendam.
Essa, é a ordem do artigo 1.880, Código Civil. Assim, a condição de validade é a de que, as testemunhas entendam, claramente, a manifestação de vontade de quem está fazendo o testamento.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
Além disso, nesse blog são publicados outros textos sobre Direito das Sucessões, inclusive sobre testamento, com a finalidade de informar o leitor e a leitora de direitos e deveres do tema.
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Muito bom dra
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